gabinete do prefeito · 29 de novembro de 2016
LEI N° 209/2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 209/2016.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PB, no uso de suas atribuições legais encaminha para apreciação do Poder Legislação Municipal o presente Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica ratificado o Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR, nos termos do Anexo Único desta lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito constitucional de Santa Cecília, em 23 de novembro de 2016.
DANIEL LOPES DE MENDONÇA
Prefeito Constitucional