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Congresso

gabinete do prefeito · 29 de novembro de 2016

LEI N° 209/2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 209/2016.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PB, no uso de suas atribuições legais encaminha para apreciação do Poder Legislação Municipal o presente Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica ratificado o Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR, nos termos do Anexo Único desta lei.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito constitucional de Santa Cecília, em 23 de novembro de 2016.

DANIEL LOPES DE MENDONÇA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1730, em 29 de novembro de 2016. Código identificador 76AED2EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.