gabinete do prefeito · 31 de janeiro de 2018
LEI Nº 233 /2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 233 /2018
Dispõe sobre a redefinição do perímetro urbano do município de Santa Cecília e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE Santa Cecília, estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei estabelece o Perímetro da Área Urbana do Município de Santa Cecília – PB, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, em consonância com os princípios a serem definidos na revisão do Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 2º – O município de Santa Cecília fica dividido entre área urbana e área rural.
§ 1º – A área rural corresponde à área total da circunscrição do Município, suprimida de área urbana definida por esta lei, conforme descrito abaixo:
a) área total – conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: 224,303 km² (224.303.000 m²);
b) área urbana: 383,6532 ha (3.836.532,000 m²); e
c) área rural: 220,466 km² (220.466.468 m²).
§ 2º – O perímetro urbano, definido no Art. 3º, é estimado em 7.615,857 m.
CAPÍTULO II
DA DESCRIÇÃO
Art. 3º – O perímetro urbano da sede do município de Santa Cecília, estado da Paraíba, fica assim definido:
Inicia-se no ponto 01 definido pelas coordenadas N: 9.143.376,792 m e E: 181.122,653 m, deste segue até o ponto 02 definido pelas coordenadas N: 9.142.358,553 m e E: 181.569,630 m, com azimute de 156° 18' 00" e distância de 1.112,025 m, deste segue até o ponto 03 definido pelas coordenadas N: 9.141.767,099 m e E: 182.032,513 m, com azimute de 141° 57' 09" e distância de 751,052 m, deste segue até o ponto 04 definido pelas coordenadas N: 9.141.793,536 m e E: 182.145,660 m, com azimute de 76° 50' 54" e distância de 116,195 m, deste segue até o ponto 05 definido pelas coordenadas N: 9.141.808,641 m e E: 182.347,937 m, com azimute de 85° 43' 46" e distância de 202,840 m, deste segue até o ponto 06 definido pelas coordenadas N: 9.141.883,969 m e E: 182.419,680 m, com azimute de 43° 36' 13" e distância de 104,026 m, deste segue até o ponto 07 definido pelas coordenadas N: 9.142.044,497 m e E: 182.691,613 m, com azimute de 59° 26' 45" e distância de 315,780 m, deste segue até o ponto 08 definido pelas coordenadas N: 9.142.109,334 m e E: 182.877,812 m, com azimute de 70° 48' 05" e distância de 197,165 m, deste segue até o ponto 09 definido pelas coordenadas N: 9.142.257,281 m e E: 182.974,286 m, com azimute de 33° 06' 27" e distância de 176,623 m, deste segue até o ponto 10 definido pelas coordenadas N: 9.143.938,499 m e E: 183.094,636 m, com azimute de 4° 05' 40" e distância de 1.685,520 m, deste segue até o ponto 11 definido pelas coordenadas N: 9.144.015,348 m e E: 183.080,053 m, com azimute de 349° 15' 19" e distância de 78,220 m, deste segue até o ponto 12 definido pelas coordenadas N: 9.144.719,058 m e E: 182.381,467 m, com azimute de 315° 12' 34" e distância de 991,580 m, deste segue até o ponto 13 definido pelas coordenadas N: 9.144.736,934 m e E: 182.292,314 m, com azimute de 281° 20' 17" e distância de 90,927 m, deste segue até o ponto 01 definido pelas coordenadas N: 9.143.376,792 m e E: 181.122,653 m, com azimute de 220° 41' 39" e distância de 1.793,904 m. O perímetro, com 7.615,857 , acima descrito, encerra uma área de 383,6532 hectares (3.836.532 metros quadrados).
Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° -33° 00’, Fuso 25 S, tendo como Datum SIRGAS2000. Todas as coordenadas e distâncias, áreas e perímetros foram calculadas no plano de projeção UTM. As coordenadas estão sinteticamente apresentadas no APÊNDICE I.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º – Constituem parte integrante desta Lei os seguintes apêndices:
APÊNDICE I: Quadro sinóptico de coordenadas;
APÊNDICE II: Mapa do perímetro urbano.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 30 de janeiro de 2018.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Municipal