gabinete do prefeito · 26 de abril de 2019
LEI Nº 243/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243/2019
MODIFICA OS VALORES SALARIAIS PAGOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília – PB faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Os valores pagos a título de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Santa Cecília-PB passa a ser regulado pela presente Lei.
Art. 2º. Os valores mencionados no artigo anterior passarão a ser os constantes das tabelas, incluídas nos Anexos da presente Lei.
Art. 3º. Os valores dos profissionais do magistério deste Município constantes nas Tabelas anexas a esta Lei passarão a ser pagos, em caráter retroativo, a 01 de janeiro de 2019.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília - PB, em 22 de março de 2019.
ROBERTO FLORENTINO PESSOAL
Prefeito Constitucional