GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 319/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319/2024
Dispõe sobre o aumento salarial dos motoristas e operadores de máquinas vinculados ao município de Santa Cecília, fixando o vencimento em R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido o aumento do vencimento de todos os motoristas vinculados à administração pública do Município de Santa Cecília para o valor de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais).
Parágrafo Único: os demais reajustes serão feitos no mesmo período que é reajustado o salário mínimo nacional com o mesmo percentual.
Art. 2º Fica estabelecido o aumento do vencimento de todos os operadores de máquinas vinculados à administração pública do Município de Santa Cecília para o valor de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais).
Art. 3º O disposto nesta lei aplica-se somente aos motoristas e operadores de máquinas vinculados à administração pública do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília/PB, 5 de abril de 2024.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília