GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 295-2022 - LOA 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295-2022 - LOA 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado da Paraíba e Lei Orgânica Local, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Santa Cecília, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 28.465.976,00 (vinte e oito milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e seis reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
28.856.585,00
101,37
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
523.302,00
1,84
CONTRIBUIÇÕES
300.000,00
1,05
RECEITA PATRIMONIAL
213.702,00
0,75
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
27.816.467,00
97,72
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.114,00
0,01
RECEITAS DE CAPITAL
292.093,60
1,03
ALIENAÇÃO DE BENS
20.760,00
0,07
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
271.333,60
0,95
Deduções
3.216.560,60
11,30
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.216.560,60
11,30
Total:
25.932.118,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
25.932.118,00
91,10
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
2.473.858,00
8,69
RECEITA PATRIMONIAL
8.304,00
0,03
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.461.402,00
8,65
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.152,00
0,01
RECEITAS DE CAPITAL
60.000,00
0,21
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
60.000,00
0,21
Total:
2.533.858,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.533.858,00
8,90
TOTAL GERAL RECEITA RECEITA (2+4)
28.465.976,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
19.588.200,00
68,81
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.242.700,00
43,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.345.500,00
25,80
DESPESAS DE CAPITAL
1.802.576,00
6,33
INVESTIMENTOS
1.526.576,00
5,36
INVERSÕES FINANCEIRAS
56.000,00
0,20
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
220.000,00
0,77
Reserva de Contingência
300.000,00
1,05
Reserva de Contingência
300.000,00
1,05
Total:
21.690.776,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
21.690.776,00
76,20
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
6.562.700,00
23,05
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.456.300,00
12,14
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.106.400,00
10,91
DESPESAS DE CAPITAL
212.500,00
0,75
INVESTIMENTOS
197.500,00
0,69
INVERSÕES FINANCEIRAS
15.000,00
0,05
Total:
6.775.200,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
6.775.200,00
23,80
Total Geral da Despesa (2+4):
28.465.976,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
1.284.500,00
4,51
02.002
GOVERNADORIA MUNICIPAL
419.400,00
1,47
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.069.500,00
3,76
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.578.000,00
5,54
02.005
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
118.400,00
0,42
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.455.676,00
47,27
02.009
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2.591.000,00
9,10
02.010
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
646.600,00
2,27
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
85.500,00
0,30
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
83.300,00
0,29
02.013
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER
58.900,00
0,21
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000,00
1,05
Total:
21.690.776,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
21.690.776,00
76,20
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
07.007
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.744.500,00
20,18
08.008
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.030.700,00
3,62
Total:
6.775.200,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
6.775.200,00
23,80
Total Geral da Despesa (2+4)
28.465.976,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de doações, em até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de doações;
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
II- Para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares Estaduais ou Federais, até o limite dos valores transferidos.
§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, encargos sociais, dívida pública, saúde, assistência social, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.
§ 2º Para cumprimento do disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2022, reabertos no exercício de 2023, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 8º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, sem onerar os percentuais de suplementação.
Parágrafo Único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, sem comprometer os percentuais de abertura de crédito adicional.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal no 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resolução do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
§ 1 º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operação de crédito, prevista no orçamento.
§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resolução do Senado Federal.
Art. 10º. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as doações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 80 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 12º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e da LDO.
Artigo 13º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1.º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal