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Congresso

gabinete do prefeito · 8 de março de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018

REVOGA O ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º. Fica revogado o art. 67, da Lei Complementar Municipal nº 01/1997, de 14 de outubro de 1997.

Art. 2º. Está lei não prejudica o direito dos servidores que, antes da entrada em vigor deste texto legal, tenham adquirido o direito previsto no art. 67, da Lei Complementar Municipal nº 01/1997, de 14 de outubro de 1997.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 07 de março de 2018.

ROBERTO FLORENTINO PESSOAL

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2050, em 8 de março de 2018. Código identificador 69BCA046: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.