Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

gabinete do prefeito · 8 de março de 2018

LEI Nº. 235/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 235/2018

Fixa o salário mínimo para os servidores públicos do município de Santa Cecília -PB para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

O PrefeitO Costitucional do Município de SANTA CECÍLIA – PB faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores públicos do município de Santa Cecília-PB fica estabelecido em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 2º. Os efeitos pecuniários deste reajuste retroagem ao dia 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, previstas no orçamento vigente para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa de Cecília, Estado da Paraíba, em 07 de março de 2018.

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2050, em 8 de março de 2018. Código identificador 580E14E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.