gabinete do prefeito · 19 de setembro de 2017
LEI 223/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 223/2017
Autoriza o Poder Executivo proceder abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providencias.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para atendimento de despesa com desapropriação de imóveis destinados a viabilização de melhorias de serviços e atendimento a situações de necessidades de ordenamento dos próprios públicos.
Parágrafo Único – Os imóveis de que tratam o caput do artigo, são aqueles definidos e discriminados no Anexo I a esta Lei.
Art 2º. – Para atendimento a classificação funcional programática e econômica, o crédito de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo procederá a regulamentação de sua utilização e funções, mediante a edição de Decreto, conforme a suas destinações.
Art. 3o. Para cobertura do crédito aberto por força da presente Lei, serão utilizados recursos do produto de anulações de dotações consignadas no vigente orçamento em disponibilidade, bem como, nos termos das definições do Art. 43 da Lei 4.320.
Art. 4º. – Ficam incorporados ao PPA, LDO e Orçamento vigente no presente exercício, a presente Lei, de que trata as desapropriações.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 18 de setembro de 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Municipal
LEI Nº 223/2017
Anexo I
1 - Desapropriação de uma área de terrenos com benfeitorias, medindo 30m X 3.950m, iniciando às margens da rodovia PB 150 no Sítio Maniçoba, até o açude do Massapê (Pé de Serra) no Sítio Massapê, para a construção de uma estrada vicinal ligando o Sítio Maniçoba ao Sítio Massapê, pertencente às seguintes pessoas:
1 – Augusto Correias Batista;
2 – Leonildo ribeiro de Andrade;
3 – Aluízio Gomes da Costa;
4 – Gela de Tal;
5 – Damião Gomes da Silva;
6 – Manoel Gonçalves dos Santos;
7 – Pedro Queiroz Barbosa.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2 – Desapropriação de uma área de 2ha de terra, para a construção de um açude no Sítio Massapê (Pé de Serra), de propriedade de Dona Maria Dias de Oliveira.
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais).
3 – Desapropriação de um terreno medindo 10,5m X 19,0m, com uma casa residencial encravada, localizada na área urbana do povoado de Samambaia, para ampliação da Escola Manole Gomes Barbosa.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4 – Desapropriação de uma área de terra medindo 47m X 63,38m, com 02 (duas) casa e benfeitorias, localizada na Praça da Matriz para ampliação da referida Praça, de propriedade das seguintes pessoas:
1 – Josefa Erotildes da Silva e Inácio Gomes da Silva;
2 – Fabiana Nascimento Araújo da Silva;
3 – Paróquia dos Mártires São Severino e Santa Cecília, (Mitra Arquidiocesana, representada na pessoa do Cônego Antônio Ramalho);
4 – José Barbosa de Lima.
VALOR: 140,000,00 (cento e quarenta mil reais).
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 18 de setembro de 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito