GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 366/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2026
Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Santa Cecília/PB, cria o Bairro Manoel Lopes, define sua delimitação territorial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguente Lei:
Art. 1º Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Santa Cecília/PB, para nele incluir a área delimitada pela poligonal descrita no Memorial Descritivo constante do Anexo I desta Lei, destinada à criação do Bairro Manoel Lopes.
§1º A área incorporada ao perímetro urbano municipal possui área total de 86.379,00 m² (oitenta e seis mil, trezentos e setenta e nove metros quadrados), correspondente a 8,6379 ha (oito hectares, sessenta e três ares e setenta e nove centiares), e perímetro total de 1.427,00 m (um mil, quatrocentos e vinte e sete metros).
§2º A delimitação territorial da área de que trata esta Lei observará as coordenadas geográficas, vértices, confrontações e demais elementos técnicos constantes do Memorial Descritivo e das Plantas de Situação e Localização, que passam a integrar esta Lei como anexos.
Art. 2º Fica criado, no âmbito do perímetro urbano do Município de Santa Cecília/PB, o Bairro Manoel Lopes, compreendido na área descrita no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A poligonal de delimitação do Bairro Manoel Lopes é composta pelos seguintes vértices georreferenciados:
I – P01: Latitude 7°44'11,10" S e Longitude 35°52'42,00" O;
II – P02: Latitude 7°44'06,00" S e Longitude 35°52'42,60" O;
III – P03: Latitude 7°44'02,00" S e Longitude 35°52'26,30" O;
IV – P04: Latitude 7°44'06,50" S e Longitude 35°52'23,30" O.
Art. 4º A descrição perimétrica do Bairro Manoel Lopes obedecerá ao seguinte traçado:
I – inicia-se a descrição da poligonal no vértice P01, de coordenadas geográficas Latitude 7°44'11,10" S e Longitude 35°52'42,00" O;
II – do vértice P01, segue por uma distância de 159,00 m (cento e cinquenta e nove metros) até o vértice P02, de coordenadas Latitude 7°44'06,00" S e Longitude 35°52'42,60" O;
III – do vértice P02, segue por uma distância de 515,00 m (quinhentos e quinze metros) até o vértice P03, de coordenadas Latitude 7°44'02,00" S e Longitude 35°52'26,30" O;
IV – do vértice P03, segue por uma distância de 160,00 m (cento e sessenta metros) até o vértice P04, de coordenadas Latitude 7°44'06,50" S e Longitude 35°52'23,30" O;
V – do vértice P04, segue por uma distância de 593,00 m (quinhentos e noventa e três metros) até o vértice P01, ponto inicial da descrição, encerrando-se a poligonal.
Art. 5º A ampliação do perímetro urbano e a criação do Bairro Manoel Lopes têm por finalidade:
I – promover o adequado ordenamento territorial do Município;
II – reconhecer a expansão urbana existente na área delimitada;
III – possibilitar a organização administrativa, territorial e cadastral da localidade;
IV – facilitar a identificação oficial de imóveis, vias, equipamentos públicos e logradouros;
V – permitir a adequada prestação, planejamento e ampliação dos serviços públicos municipais;
VI – orientar futuras ações de infraestrutura, mobilidade, urbanização e regularização territorial;
VII – compatibilizar a ocupação da área com o planejamento urbano e territorial do Município.
Art. 6º A área incorporada ao perímetro urbano observará, no que couber, as normas municipais de uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações, posturas, meio ambiente, sistema viário, infraestrutura urbana e demais normas aplicáveis à política urbana municipal.
Parágrafo único. A inclusão da área no perímetro urbano não dispensa o atendimento às exigências legais e técnicas aplicáveis a eventuais parcelamentos, desmembramentos, loteamentos, obras, edificações, licenciamentos, regularizações ou intervenções futuras.
Art. 7º A criação do Bairro Manoel Lopes não implica, por si só, aprovação automática de parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, regularização fundiária, abertura de vias ou autorização para edificações, os quais dependerão de análise própria pelos órgãos competentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá promover as medidas administrativas necessárias à execução desta Lei, especialmente:
I – atualização dos cadastros imobiliário, territorial, urbanístico, tributário e administrativo do Município;
II – identificação oficial da área como Bairro Manoel Lopes nos registros, mapas e documentos municipais;
III – comunicação aos órgãos públicos, concessionárias e prestadores de serviços públicos, quando necessário;
IV – inclusão da área nos instrumentos de planejamento, infraestrutura e prestação de serviços municipais;
V – adoção das providências necessárias à organização de logradouros, numeração predial, equipamentos públicos e demais elementos de identificação urbana.
Art. 9º Integram esta Lei, para todos os fins:
I – Anexo I: Memorial Descritivo para criação do Bairro Manoel Lopes;
II – Anexo II: Planta de Situação;
III – Anexo III: Planta de Localização.
Art. 10. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cecília/PB, em 19 de junho de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília