GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 349/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349/2025
Institui no âmbito do município de Santa Cecília - PB, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), com base na Portaria GM/MS N°3.493/2024, para o fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Santa Cecília/PB, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), para as Equipes de Saúde da Família (ESF), as Equipes de Saúde Bucal (ESB), e a Equipe Multiprofissional na APS (e-Multi), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024.
Parágrafo Único. Do repasse do Incentivo para as Equipes caberá à gestão, para melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante, ficando os outros 60% (sessenta por cento) as Equipes da APS, Saúde Bucal, Equipe Multiprofissional na APS e apoiadores conforme anexo I da presente Lei.
Art. 2º O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho – Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), de que trata esta Lei, será custeado com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme os resultados obtidos na avaliação quadrimestral do Desempenho da APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e da Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025.
§1º Para a avaliação quadrimestral do Desempenho da APS serão consideradas as seguintes classificações:
I - Ótimo;
II - Bom;
III - Suficiente;
IV - Regular.
§2º Durante todo o ano de 2025, o pagamento do Incentivo de que trata esta Lei, se baseará na classificação “BOM”, conforme preceitua a Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025.
§3º Embora o repasse seja feito de maneira padronizada durante este período, as equipes deverão comprometer-se na organização e execução das ações voltadas ao cumprimento das metas, bem como à melhoria dos indicadores, visando o fortalecimento do desempenho nas avaliações futuras.
Art. 3º O pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), está condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde e será efetuado no mês subsequentemente ao fechamento do quadrimestre avaliativo.
§1º Em nenhuma hipótese o valor do repasse financeiro de que trata esta lei será feito com recursos próprios.
§2º O Incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 4º Caso haja alterações na legislação sobre o pagamento do Incentivo Financeiro de que trata esta lei, fica o Executivo Municipal responsável por regulamentar, através de decreto, os percentuais constantes nesta Lei, estabelecendo critérios para pagamento do Incentivo, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 5º Farão jus ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, os profissionais das Equipes de Saúde da Família, das Equipes de Saúde Bucal e da Equipe Multiprofissional na APS devidamente cadastrados no SCNES, bem como os profissionais da equipe de Coordenação da APS e da Equipe Apoio, que atuam diretamente nas ações de Atenção Primária à Saúde ofertadas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Santa Cecília e será pago de acordo com os critérios definidos nesta lei.
§1º O recebimento do valor integral do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho fica condicionado ao efetivo exercício profissional durante o quadrimestre avaliado, cabendo pagamento do valor proporcional ao tempo de serviço, aos servidores que iniciarem ou encerrarem suas atividades no decorrer do quadrimestre;
§2º Fica definido como profissionais da Equipe de Apoio à APS: Auxiliares de serviços gerais e recepcionistas;
§3º Para os fins de que trata esta Lei, os profissionais mencionados no caput, podem ser servidores concursados, contratados, comissionados, cedidos ou permutados, desde que tenham contribuído efetivamente para cumprimento das metas estabelecidas na Portaria GM/SM n°3.493 de 10 de abril de 2024.
Art. 6º O servidor não fará jus ao recebimento integral do referido Incentivo, em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes do encerramento do quadrimestre, cabendo o recebimento proporcional ao tempo de serviço exercido.
§1º Perderão também o direito ao recebimento do Incentivo os profissionais que estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
I - Licença maternidade ou por adoção;
II - Licença paternidade;
III - Licença-prêmio;
IV - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V - Afastamento para tratamento médico por mais de 15 (quinze) dias;
VI - Afastamento, por qualquer motivo, por um período superior a 15 (quinze) dias;
VII - Afastamento para atividades políticas.
§2º Constituem critérios de exclusão do recebimento do Incentivo, durante o período de avaliação, as seguintes situações:
I - Deixar de preencher os dados no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), durante os atendimentos aos usuários do serviço;
II – Faltar, sem justificativa, ao serviço por mais de 4 (quatro) dias no quadrimestre avaliado;
III - Deixar de cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, salvo nos dias destinados à Educação Permanente devidamente regulamentados.
§3º Os valores do Incentivo que deixarem de ser repassados em decorrência das situações previstas nesse artigo serão automaticamente revertidos à gestão municipal, para aplicação em ações de manutenção, qualificação ou fortalecimento da Atenção Primária à Saúde ou para o repasse de incentivo financeiro à profissional substituto em atividade.
Art. 7º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado integralmente aos profissionais das equipes, em rateio igualitário entre todas as categorias profissionais da APS, conforme estabelecido pela Portaria GM/SM n°3.493 de 10 de abril de 2024.
Art. 8º Os recursos financeiros recebidos a título de Componente de Qualidade do Fundo Nacional de Saúde serão destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e será dividido da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) dos recursos serão destinados à valorização dos profissionais de saúde integrantes das equipes da ESF, ESB e eMULTI, por meio de transferência direta de recursos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores será destinado à gestão municipal, para uso nas ações de manutenção, aperfeiçoamento e fortalecimento da APS.
§1º O valor do recurso destinado aos profissionais de que trata o inciso I deste artigo, será rateado conforme percentuais detalhados no ANEXO I, considerando cargo exercido;
§2º O valor do recurso destinado aos profissionais da Equipe de Coordenação e de Apoio de que trata o inciso II deste artigo, será rateado conforme percentuais detalhados no ANEXO I, considerando às funções de coordenação e apoio.
Art. 9º O pagamento do Incentivo de que trata esta Lei será realizado conforme avaliação individual e quadrimestral de cada ESF, de cada ESB e da EMULTI, sendo os repasses realizados conforme percentual de cada categoria profissional;
Art. 10. O Incentivo Financeiro por componente de qualidade das equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de decreto, especialmente quanto aos procedimentos de execução, avaliação de desempenho e demais aspectos necessários à sua efetiva aplicação, bem como suprir eventuais omissões, respeitada a legislação federal e estadual aplicável à matéria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com pagamento retroativo das parcelas correspondentes ao 1º Quadrimestre do ano de 2025.
Gabinete do Prefeito de Santa Cecília/PB, 12 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
ANEXO I
DETALHAMENTO DE PERCENTUAIS DOS REPASSES – COMPONENTE DE QUALIDADE DA APS
GESTÃO MUNICIPAL
PERCENTUAL TOTAL
AÇÕES
PERCENTUAL
PROPORCIONAL
Gestão Municipal de Saúde
40%
Ações de manutenção, aperfeiçoamento e fortalecimento da APS
70%
Coordenação de Atenção Básica
14%
Coordenação de Saúde Bucal
6%
Coordenação de Imunização
5%
Coordenação de Epidemiologia
5%
TOTAL
100,00%
EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
PERCENTUAL TOTAL
CATEGORIA
PERCENTUAL
PROPORCIONAL
Profissionais da Equipe ESF
60%
Agentes Comunitários de Saúde
42%
Profissionais de Nível Superior
33%
Profissionais de Nível Técnico
20%
Equipe de Apoio
5%
TOTAL
100,00%
PERCENTUAL TOTAL
CATEGORIA
PERCENTUAL
PROPORCIONAL
Profissionais da Equipe ESB
60%
Profissionais de Nível Superior
57%
Profissionais de Nível Técnico
38%
Equipe de Apoio
5%
TOTAL
100,00%