GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 346/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 346/2025
Altera a Lei nº 343/2025, que cria o Programa Educador Social Voluntário no Município de Santa Cecília, para estabelecer a carga horária e o valor da bolsa-auxílio de caráter indenizatório, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 343/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O educador social voluntário fará jus a uma bolsa-auxílio de caráter indenizatório, destinada a cobrir despesas com transporte e alimentação, nos seguintes valores:
I – R$ 800,00 (oitocentos reais), para carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
II – R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º O valor da bolsa-auxílio corresponderá, no mínimo, a frações proporcionais do salário-mínimo nacional vigente, sendo automaticamente atualizado de acordo com os reajustes anuais estabelecidos pelo Governo Federal.
§ 2º O pagamento da bolsa-auxílio não gera qualquer vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou correlata, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998.”
Art. 2º. Fica acrescido à Lei nº 343/2025 o seguinte artigo:
“Art. 9º Esta Lei terá efeitos retroativos à data da publicação da Lei nº 343/2025, (19/08/2025), garantindo-se o pagamento da diferença correspondente aos voluntários que tenham desempenhado carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus, desde então, ao valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)".
Art. 3º. As demais disposições da Lei nº 343/2025 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos nos termos do art. 9º.
Gabinete do Prefeito de Santa Cecília/PB, em 09 de outubro de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília