gabinete do prefeito · 14 de dezembro de 2017
LEI N° 225/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 225/2017.
Procede adequação da LDO para o exercício de 2018 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam efetivadas as adequações das projeções, metas fiscais, e prioridades constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018 instituídas pela Lei N°. 217 de 22 de Junho de 2017, às projeções, projetos e ações instituídas no PPA para o quadriênio 2018 a 2021.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 10 de Novembro de 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito