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Congresso

gabinete do prefeito · 14 de dezembro de 2017

LEI N° 225/2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 225/2017.

Procede adequação da LDO para o exercício de 2018 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Ficam efetivadas as adequações das projeções, metas fiscais, e prioridades constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018 instituídas pela Lei N°. 217 de 22 de Junho de 2017, às projeções, projetos e ações instituídas no PPA para o quadriênio 2018 a 2021.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 10 de Novembro de 2017.

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1993, em 14 de dezembro de 2017. Código identificador 3CCC8772: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.