GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021
LEI Nº 259/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 259/2021
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de servidores municipais de Santa Cecília/PB, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, da Prefeitura Municipal de Santa Cecília/PB não poderá ser inferior a R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único – Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo 1º, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Santa Cecília/PB, 04 de março de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito