GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 351/2025 - ALTERAÇÕES DA LDO 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2025 - ALTERAÇÕES DA LDO 2026
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de SANTA CECÍLIA, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2026, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, em 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito