GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2024
LEI Nº 317/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317/2024
Cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) no Município de Santa Cecilia e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado daParaíba, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação, organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo tem caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador da política pública voltada para o turismo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
- propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas voltadas ao turismo, fomentando a inclusão do turismo nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
- elaborar o seu regimento interno;
- constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, referente a geração, captação e alocação de recursos para o turismo;
- encaminhar sugestões ao Chefe do Executivo para a adequação de leis e demais atos municipais vigentes, permitindo o pleno desenvolvimento do turismo;
- emitir pareceres e recomendações sobre questões do turismo municipal;
VI - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob a égide da ética e da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política;
- mobilizar a sociedade civil para o estudo, discussão e implementação das prioridades da política municipal voltadas ao turismo;
- auxiliar a Administração Pública na elaboração de programas e política pública voltada ao turismo, como também se manifestar acerca das matérias encaminhadas pelo Prefeito Municipal;
- articular-se com entidades e organizações de apoio ao turismo, conselhos estaduais e municipais de turismo, bem como de outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implantação de ações da política de desenvolvimento do turismo;
- convocar no mínimo a cada biênio, a Conferência Municipal de Turismo;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo é composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 3 (três) membros titulares e seus suplentes, representantes da sociedade civil e setores ligados ao turismo eleitos em assembleia;
II - 3 (três) membros titulares e seus suplentes, representantes de órgãos governamentais.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo, representantes dos órgãos governamentais, serão escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Os representantes da sociedade civil do setor de turismo para poderem participar do Conselho Municipal de Turismo, deverão estar legalmente, quites com suas obrigações fiscais, financeiras e comprovar atuação direta no município, no mínimo há 2 (dois) anos.
§ 3º. A escolha dos representantes da sociedade civil da área de turismo ocorrerá em assembleia geral, que indicará, no prazo de 10 (dez) dias, seus representantes e suplentes, para nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. A primeira assembleia de que trata o § 3º será convocada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
§ 5º. O edital de convocação da assembleia para escolha dos representantes da sociedade civil do setor de turismo conterá:
I - o prazo e o local para credenciamento dos candidatos;
II - os documentos necessários para o credenciamento;
III - o local, dia e hora da assembleia.
§ 6º. O mandato dos representantes da sociedade civil do setor de turismo será de 2 (dois) anos, permitida recondução.
§ 7º. No caso de faltas injustificadas em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, de membros da sociedade civil ou órgão governamental, os mesmos deverão proceder imediatamente à substituição do respectivo membro.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura: I - Plenária Geral;
- Núcleo Gestor;
- Câmaras Setoriais, conforme regimento interno.
Art. 6º. A Plenária Geral é constituída de todos os integrantes do Conselho Municipal de Turismo, reunindo-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da maioria absoluta dos seus integrantes.
§ 1º. A convocação para reunião extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 7 (sete) dias, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias.
§ 2º. A Plenária Geral é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Turismo, necessitando a presença da maioria absoluta de seus integrantes para a validade das suas deliberações, nos termos do regimento interno.
Art. 7º. Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em regimento interno:
- identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos direcionados ao turismo;
- discutir e aprovar propostas para as Diretrizes Gerais da Política Municipal voltadas ao turismo;
- aprovar pareceres e propostas encaminhadas pelo Núcleo Gestor e Câmaras Setoriais;
- criar câmaras setoriais.
Art. 8º. O Núcleo Gestor do Conselho será constituído pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, escolhidos entre seus membros, em conformidade com o regimento interno.
Art. 9º. Compete ao Núcleo Gestor, além das atribuições definidas em regimento interno:
- dirigir a Plenária Geral;
- coordenar audiências públicas;
- encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;
IV - representar o Conselho em todas as instâncias.
Art. 10. As Câmaras Setoriais serão constituídas conforme determina o regimento interno, respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes dos órgãos públicos e os representantes da sociedade civil.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será estabelecido no regimento interno, respeitadas as seguintes disposições:
- todas as reuniões do Conselho Municipal de Turismo serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;
- as suas decisões terão ampla e sistemática divulgação;
- os temas tratados em Plenária, pelo Núcleo Gestor e pelas Câmaras Setoriais, serão lavrados no respectivo livro de atas e estará disponível a qualquer cidadão.
Parágrafo Único - Poderão ser criadas comissões técnicas constituídas por membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e relevantes.
Art. 12. O Conselho está vinculado à Secretaria de Administração, que prestará todo o apoio necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A participação no Conselho Municipal de Turismo é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.
Art. 14. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a data de publicação desta Lei, será elaborado e aprovado o regimento interno do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2024
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Constitucional