COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 12 de novembro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 00088/2026
REF.: Dispensa por valor nº 00018/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB.
CONTRATADA: 54.882.505 KARLOS ARNALDO GUEDES - CNPJ nº 54.882.505/0001-56.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo ao Contrato nº00088/2026, oriundo do Pregão eletrônico nº 00009/2025, no tocante ao Iten 1 – Refeição – em sistema de self–service sem balança, para 01 (uma) pessoa, composto de: 02 (dois) tipos de saladas crua ou cozida, 02 (dois) tipos de macarrão, 02 (dois) tipos de arroz, farofa, 02 (dois) tipos de feijão, 02 (dois) tipos de carne (vermelha, branca ou peixe), consistente na inclusão de 25% a quantidade do contrato inicial, conforme solicitação das diversas secretarias do Município de Santa Cecília - PB, em razão da necessidade superveniente da Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO:
1.Pelo presente Termo Aditivo o acréscimo ora promovido corresponde a aproximadamente 25% do quantitativo inicialmente contratado, mantendo-se dentro do limite legal de 25%, conforme disposto no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
1. 1. Em decorrência do acréscimo quantitativo, o valor do contrato será acrescido em R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), passando o valor global de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) para R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REIAS).
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
1.O presente Termo Aditivo decorre de autorização da autoridade competente, exarada nos autos do Processo Administrativo nº 00058/2026, e encontra amparo legal no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a alteração unilateral do contrato para acréscimo quantitativo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
1.Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo.
Santa Cecília - PB, em 06 de Novembro de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Constitucional