gabinete do prefeito · 5 de janeiro de 2017
LEI Nº 206/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 206/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Sanciono, na forma da Lei Orgânica do Município, das Constituições Estadual e Federal, a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTA CECÍLIA, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.993.403,00 (Dezenove Milhões, Novecentos e Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Correntes 18.512.403 93
Receita Tributária 434.390 2
Receitas de Contribuicoes 143.000 1
RECEITA PATRIMONIAL 109.120 1
RECEITA DE SERVIÇOS 20.000 0
TRANSFERENCIAS CORRENTES 17.752.982 89
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 52.911 0
Receitas de Capital 1.300.820 7
Transferências de Capital 1.300.820 7
Conta Retificadora da Receita Orçamentária 2.156.330 11
Deduções – FUNDEB 2.156.330 11
Total: 17.656.893
1-Intra-Orçamentário: 0 0
2-Total Geral da Administração Direta: 17.656.893 88
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %
Receita Correntes 2.094.510 10
RECEITA PATRIMONIAL 47.740 0
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.046.770 10
Receitas de Capital 242.000 1
Transferências de Capital 242.000 1
Total: 2.336.510
3-Intra-Orçamentário: 0
4-Total Geral da Administração Indireta: 2.336.510 12
Total Geral da Receita (2+4): 19.993.403
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
DESPESAS CORRENTES 12.375.189 62
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.605.280 38
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.769.909 24
DESPESAS DE CAPITAL 2.688.220 13
INVESTIMENTOS 2.556.220 13
INVERSÕES FINANCEIRAS 22.000 0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 110.000 1
Reserva de Contingência 183.262 1
Reserva de Contingência 183.262 1
Total: 15.246.671
1-Intra-Orçamentário: 0 0
2-Total Geral da Administração Direta: 15.246.671 76
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %
DESPESAS CORRENTES 4.186.110 21
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.123.340 11
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.062.770 10
DESPESAS DE CAPITAL 560.622 3
INVESTIMENTOS 538.622 3
INVERSÕES FINANCEIRAS 22.000 0
Total: 4.746.732
3-Intra-Orçamentário: 0
4-Total Geral da Administração Indireta: 4.746.732 24
Total Geral da Despesa (2+4): 19.993.403
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
795.300
4
02.002
GOVERNADORIA MUNICIPAL
722.702
4
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
647.230
3
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
938.664
5
02.005
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
92.230
0
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
8.404.205
42
02.009
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2.289.090
11
02.010
SECRETARIA DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
1.045.450
5
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
311.800
2
1-Intra-Orçamentário: 15.246.671
2-Total Geral da Administração Direta: 15.246.671 76
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
07.007
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.848.042
19
08.008
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
898.690
4
Total:
4.746.732
3-Intra-Orçamentário: 0 0
4-Total Geral da Administração Indireta: 4.746.732 24
Total Geral da Despesa (2+4): 19.993.403
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 183.262,00 (Cento e Oitenta e Três Mil e Duzentos e Sessenta e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito constitucional de Santa Cecília, em 23 de novembro de 2016.
DANIEL LOPES DE MENDONÇA
Prefeito