GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI Nº 334/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2025
Dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de muitas árvores nativas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha "Amigo da Natureza". a ser realizada no Município de Santa Cecília/PB, anualmente, no período de 20 a 22 de abril.
Parágrafo único. A Campanha, instituída no caput deste artigo, tem a finalidade de estimular a adoção de medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio de mudas de arvore de espécies nativas do bioma local, conscientizando a comunidade sobre a importância de preservar as áreas verdes em nosso município.
Art. 2º A campanha será desenvolvida através de ações educativas e culturais junto às instituições, públicas e privadas, educacionais, assistenciais, associativas, religiosas e esportivas.
Parágrafo único. As escolas das redes pública e privada, de qualquer nível de ensino, deverão realizar atividades integradas na orientação dos alunos, relativamente à Campanha, em suas próprias instalações quando possível, estimulando a produção de mudas e orientando os alunos quanto às espécies de arvores a serem plantadas e aos cuidados necessários do desenvolvimento e à conservação das mesmas.
Art. 3° O Poder Executivo colaborará projeto de plantio de mudas de árvores nativas, de forma técnica, planejada e monitorada, escolhendo as espécies adequadas, o espaçamento e adaptação das plantas, bem como a quantidade e a qualidade das sementes e mudas escolhidas.
Parágrafo único. O plantio coletivo de mudas de árvores se dará, anualmente, preferencialmente no dia 22 de abril, com a participação de toda a sociedade.
Art. 4 As matas ciliares serão áreas prioritárias para a realização do plantio, caso verificada a necessidade, diante da grande importância para a preservação dos corpos hídricos, inclusive das fontes de água.
Art. 5º No primeiro ano de realização do plantio coletivo de mudas, não haverá exigência de quantidade mínima. A partir do segundo ano, deverão ser plantadas, preferencialmente, no mínimo 800 (oitocentas) mudas de árvores nativas, considerando a capacidade operacional e orçamentária do Município de Santa Cecília.
Parágrafo único. A meta mínima prevista neste artigo poderá, se for o caso, ser flexibilizada por ato do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa técnica ou financeira, levando-se em conta fatores como disponibilidade de mudas, condições climáticas e demais aspectos que impactem a execução do plantio.
Art. 6° O Executivo Municipal providenciará a aquisição das mudas de árvores podendo criar o seu próprio viveiro de plantas, seguindo requisitos legais.
Art. 7° O Poder Executivo poderá estabelecer parceria, inclusive publicitária, com empresas e entidades públicas ou privadas, obedecidos os requisitos legais, que possam contribuir para os aspectos práticos dos objetivos desta Lei, assim como, para subsidiar a implantação e implementação desta campanha.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília/PB, 14 de abril de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília