GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2025
LEI Nº 340/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340/2025
Estado da Paraíba
Município de Santa Cecília
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 340/2025
Dispõe sobre o piso salarial dos Professores efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento dos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Santa Cecília/PB não poderá ser inferior a R$ 3.650,82 (três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, conforme tabela anexo I.
Art. 2º A criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 2º, ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Santa Cecília/PB, 27 de maio de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
Lei nº 340/2025
30/ H/A SEMANAIS
ANEXO I
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
Professor (a) A1
I
PA1 - I
3.114,95
PA1
II
PA1 - II
3.270,70
Nível Médio
III
PA1 - III
3.434,24
IV
PA1 - IV
3.605,95
V
PA1 - V
3.786,25
VI
PA1 - VI
3.975,56
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
Professor (a) A2
I
PA2 - I
3.737,94
PA2
II
PA2 - II
3.924,84
Nível Superior
III
PA2 - III
4.121,08
20%
IV
PA2 - IV
4.327,13
V
PA2 - V
4.543,50
VI
PA2 - VI
4.770,67
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PA4 - I
4.261,25
Professor (a) A4
II
PA4 - II
4.474,31
PA4
III
PA4 - III
4.698,02
(Especialização-360h)
IV
PA4 - IV
4.932,92
14%
V
PA4 - V
5.179,56
VI
PA4 - VI
5.438,54
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PA5 - I
4.784,56
Professor(a) A5
II
PA5 - II
5.023,79
PA5
III
PA5 - III
5.274,98
(Mestrado)
IV
PA5 - IV
5.538,72
28%
V
PA5 - V
5.815,66
VI
PA5 - VI
6.106,44
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PA6 - I
5.831,18
Professor (a) A6
II
PA6 - II
6.122,74
PA6
III
PA6 - III
6.428,88
(Doutorado)
IV
PA6 - IV
6.750,32
56%
V
PA6 - V
7.087,84
VI
PA6 - VI
7.442,24
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2025
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Lei nº 340/2025
30/H/A SEMANAIS
ANEXO II
Cargos de professor previstos pelos artigos 10, 13 e 47 da Lei nº 94/2007
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração Atual
I
PB1 - I
3.737,94
Professor (a) B1
II
PB1 - II
3.924,84
PB1
III
PB1 - III
4.121,08
Nível Superior
IV
PB1 - IV
4.327,13
V
PB1 - V
4.673,30
VI
PB1 - VI
4.906,97
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PB2 - I
3.999,59
Professor (a) B2
II
PB2 - II
4.199,57
PB2
III
PB2 - III
4.409,54
aperfeiçoamento-180h
IV
PB2 - IV
4.630,02
7%
V
PB2- V
4.861,52
VI
PB2 - VI
5.104,60
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PB3 - I
4.261,25
Professor(a) B3
II
PB3 - II
4.474,31
PB3
III
PB3 - III
4.698,02
(Especialização-360h)
IV
PB3 - IV
4.932,93
14%
V
PB3 - V
5.179,57
VI
PB3 - VI
5.438,55
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PB4 - I
4.672,42
Professor(a) B4
II
PB4 - II
4.906,04
PB4
III
PB4 - III
5.151,34
(Mestrado)
IV
PB4 - IV
5.408,91
25%
V
PB4 - V
5.679,36
VI
PB4 - VI
5.963,32
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PB5 - I
5.606,91
Professor(a) B5
II
PB5 - II
5.887,25
PB5
III
PB5 - III
6.181,61
(Doutorado)
IV
PB5 - IV
6.490,69
50%
V
PB5 - V
6.815,23
VI
PB5 - VI
7.155,99
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2025
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS SILVA
Prefeito Municipal
Lei nº 340/2025
ANEXO III
Cargos de professor previstos pelos artigos 19, 48 e 50-A, da Lei nº 94/2007
Denominação
Referências
Simbologia
Salário
Remuneração Atual
I
PA1 - I
3.114,95
3.831,38
Professor (a) A1
II
PA1 - II
3.270,70
4.022,95
PA1
III
PA1 - III
3.434,24
4.224,10
Nível Médio
IV
PA1 - IV
3.605,95
4.435,31
(mais LP-20%)
V
PA1 - V
3.786,25
4.657,07
(Arts. 48 e 50-A)
VI
PA1 - VI
3.975,56
4.889,93
Denominação
Referências
Simbologia
Salário
Remuneração
Professor(a) A1
I
PA1 - I
3.831,38
4.214,51
PA1
II
PA1 - II
4.022,95
4.425,24
Nível médio
III
PA1 - III
4.224,10
4.646,50
(mais LP-20%)
IV
PA1 - IV
4.435,31
4.878,83
Especialização-10%
V
PA1 - V
4.657,07
5.122,77
(Art.19)
VI
PA1 - VI
4.889,93
5.378,91
Denominação
Referências
Simbologia
Salário
Remuneração
Professor(a) A1
I
PA1 - I
3.831,38
4.597,65
PA1
II
PA1 - II
4.022,95
4.827,53
Nível médio
III
PA1 - III
4.224,10
5.068,91
(mais LP-20%)
IV
PA1 - IV
4.435,31
5.322,36
Mestrado-20%
V
PA1 - V
4.657,07
5.588,47
(Art.19)
VI
PA1 - VI
4.889,93
5.867,90
Denominação
Referências
Simbologia
Salário
Remuneração
Professor(a) A1
I
PA1 - I
3.831,38
5.363,93
PA1
II
PA1 - II
4.022,95
5.632,12
Nível médio
III
PA1 - III
4.224,10
5.913,73
(mais LP-40%)
IV
PA1 - IV
4.435,31
6.209,42
Mestrado-40%
V
PA1 - V
4.657,07
6.519,89
(Art.19)
VI
PA1 - VI
4.889,93
6.845,88
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2025
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS SILVA
Prefeito Municipal