gabinete do prefeito · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 231//2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 231//2017
ESTABELECE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CARROS PIPAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Santa Cecília, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão de alvará sanitário para carros pipas e demais veículos que realizam o transporte de água dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos quando se tratar de pessoa física:
I - Preenchimento correto do formulário de requerimento fornecido pela Prefeitura Municipal;
II - Alvará Sanitário do ano anterior, caso seja renovação;
III - Carteira de identidade;
IV - Cadastro de pessoa física (CPF);
V - Comprovante de residência do proprietário ou, no caso de ser este em nome de outra pessoa, a apresentação de documento que comprove o parentesco;
VI - Carteira nacional de habilitação (CNH);
VII - Documento de porte do veículo;
VIII - Contrato de Arrendamento, em caso de aluguel/empréstimo do tanque;
original de compra ou da fabricação do tanque emitida por empresa devidamente legalizada.
Art. 2º. A concessão de alvará sanitário para carros pipas e demais veículos que realizam o transporte de água dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos quando se tratar de pessoa jurídica:
I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Inscrição Estadual, caso possua;
III - Contrato Social;
IV - Declaração da empresa sobre quantos veículos a mesma dispõe para prestar esse serviço;
Art. 3º. A concessão de alvará para carros pipas e similares que realizem transporte de água ficará condicionada à demonstração de domicílio do requerente no Município de Santa Cecília e à comprovação de que o veículo que fará o transporte de água se encontra licenciado neste Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília-PB, em 18 de dezembro de 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito