gabinete do prefeito · 17 de dezembro de 2020
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2020.
Lei Orçamentárianº 258 de 16 de dezembro de 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SANTA CECÍLIA, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.239.844,00 (Vinte e Três Milhões, Duzentos e Trinta e Nove Mil e Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igualvalor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
20.865.966,00
89,79
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
263.800,00
1,14
Contribuições
250.000,00
1,08
Receita Patrimonial
28.500,00
0,12
Transferências Correntes
20.283.609,00
87,28
Outras Receitas Correntes
40.057,00
0,17
Receitas de Capital
2.085.000,00
8,97
Alienação de Bens
75.000,00
0,32
Transferências de Capital
2.010.000,00
8,65
Deduções
2.449.122,00
10,54
Transferências Correntes
2.449.122,00
10,54
Total:
20.501.844,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
20.501.844,00
88,22
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
2.363.500,00
10,17
Receita Patrimonial
10.000,00
0,04
Transferências Correntes
2.323.500,00
10,00
Outras Receitas Correntes
30.000,00
0,13
Receitas de Capital
374.500,00
1,61
Transferências de Capital
374.500,00
1,61
Total:
2.738.000,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.738.000,00
11,78
Total Geral da Receita (2+4): 23.239.844,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
13.701.416,25
58,96
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.028.936,88
38,85
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.672.479,37
20,11
DESPESAS DE CAPITAL
3.535.000,00
15,21
INVESTIMENTOS
3.164.000,00
13,61
INVERSÕES FINANCEIRAS
71.000,00
0,31
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
300.000,00
1,29
Reserva de Contingência
110.406,40
0,48
Reserva de Contingência
110.406,40
0,48
Total:
17.346.822,65
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
17.346.822,65
74,64
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
4.873.021,35
20,97
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.403.700,00
10,34
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.469.321,35
10,63
DESPESAS DE CAPITAL
1.020.000,00
4,39
INVESTIMENTOS
975.000,00
4,20
INVERSÕES FINANCEIRAS
45.000,00
0,19
Total:
5.893.021,35
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
5.893.021,35
25,36
Total Geral da Despesa (2+4):23.239.844,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
900.000,00
3,87
02.002
GOVERNADORIA MUNICIPAL
589.000,00
2,53
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
804.000,00
3,46
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.554.000,00
6,69
02.005
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
114.800,00
0,49
02.006
SECRETARIA ESPORTE
DE
EDUCAÇÃO
CULTURA
E
9.223.616,25
39,69
02.009
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2.853.000,00
12,28
02.010
SECRETARIA DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
1.077.000,00
4,63
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
121.000,00
0,52
02.099
RESERVA DE CONTIGENCIA
110.406,40
0,48
Total:
17.346.822,65
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
17.346.822,65
74,64
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
07.007
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.458.721,35
19,19
08.008
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.434.300,00
6,17
Total:
5.893.021,35
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
5.893.021,35
25,36
Total Geral da Despesa (2+4): 23.239.844,00
Artigo4.º-A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 110.406,40 (Cento e Dez Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Quarenta Centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventosfiscais.
Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020,em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.
II–Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.
§ 1º. -O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§ 2º. – Ficam excluídas do limite previsto no inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do Art. 5º da presente Lei.
§ 3º.-Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação(MBA).
Artigo 6º. – As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.
Artigo 7º. – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito