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Congresso

gabinete do prefeito · 25 de março de 2019

LEI Nº. 241/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 241/2019

Fixa o salário mínimo para os servidores públicos do município de Santa Cecília-PB para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

O PrefeitO Costitucional do Município de SANTA CECÍLIA – PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Santa Cecília-PB fica estabelecido em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 2º. Os efeitos pecuniários deste reajuste retroagem ao dia 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, previstas no orçamento vigente para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado da Paraíba, em 22 de março de 2019.

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2313, em 25 de março de 2019. Código identificador 1DB1A371: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.