GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2024
LEI Nº 314/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314/2024
Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel por táxi no Município de Santa Cecília e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, no Município de Santa Cecília, doravante denominado “Serviço de Táxi”, constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Serviço de Táxi no Município de Santa Cecília será outorgado mediante Termo de Autorização emitido pelo Município e Alvará de Licença, expedido pelo Departamento de Tributos, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, mediante processo que assegure participação aos interessados, e terá natureza discricionária.
Art. 3º Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:
– AUTORIZATÁRIO: taxista profissional autônomo detentor de Termo de Autorização e Alvará de Licença para prestar serviços de táxi em Santa Cecília;
–CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI: registro permanente dos condutores de veículo táxi e dos automóveis utilizados nos serviços de táxi realizado pelo Município;
– PONTO: local pré-fixado, sinalizado e oficializado pelo Município, para o estacionamento de veículos táxi;
– SERVIÇOS DE TÁXI: serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público.
– TAXISTA AUTÔNOMO: pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização para exploração dos serviços de táxi.
– TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de táxi, e trabalha em regime de colaboração com o taxista autônomo nos termos da Lei Federal n° 6.094, de 30 de agosto de 1974.
– TAXISTA EMPREGADO: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Táxi, empregado de empresa autorizatária.
– ALVARÁ DE LICENÇA: documento expedido pelo Departamento de Tributos que autoriza o taxista autônomo a explorar o serviço de táxi no Município de Santa Cecília, depois de cumpridas as exigências da lei.
Art. 4º Compete ao Departamento de Tributos, sem prejuízo de outras atribuições previstos nesta lei e demais regulamentos:
– elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamentos da frota;
– elaboração e normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
– realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos;
– emissão do Alvará de Licença para a prestação do serviço de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;
– fiscalização dos serviços de táxi no Município de Santa Cecília;
– aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 5º O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados:
– Taxista Autônomo;
– Taxista Profissional Empregado;
– Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo.
Parágrafo único. Conforme inciso II deste artigo, entende-se por Taxista Profissional Empregado, os motoristas empregados em empresas autorizatárias já existentes no Município de Santa Cecília, antes da publicação desta lei.
Art. 6º A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
– possuir Carteira Nacional de Habilitação, da categoria profissional exigida;
– comprovante de residência;
– registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista empregado;
– certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores;
– certidão de condutor expedida pelo DETRAN;
– apresentar outros documentos que porventura venham a ser solicitados pelo Departamento de Tributos.
§ 1º O Departamento de Tributos emitirá Alvará de Licença Anual, o qual terá validade durante o exercício.
§ 2º O Taxista Autônomo poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares de Condutor Autônomo, atendidas as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 1.974.
Art. 7º São deveres dos taxistas:
– atender ao cliente com presteza e polidez;
– trajar-se adequadamente para a função;
– manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
– manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
– não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo:
– manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo à Lei nº 9.503, de 1997, bem como à presente lei e seus regulamentos;
– exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 da Lei nº 9.503, de 1997.
– transportar as crianças menores de dez anos nos bancos traseiros dos veículos usando individualmente cinto de segurança, sendo que até os sete anos e meio, elas devem utilizar o equipamento de retenção adequado (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação), conforme Resolução Contran nº 277/2008.
§ 1º Os autorizatários devem respeitar a legislação em vigor e as normas baixadas pelo município, relativamente ao serviço, bem como facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a atividade de fiscalização municipal.
§ 2º Os autorizatários serão obrigados a portar no veículo o Alvará de Licença ou cópia, que deverá ser autenticada pela Diretoria de Tributação e Fiscalização e ainda, o Termo de Permissão.
Art. 8º O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:
– automóvel dotados de 5 portas;
– contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;
– ser dotado de ar-condicionado, airbag duplo e todos os demais equipamentos exigidos por lei;
– conter, em local a ser definido pelo Departamento de Tributos, pintura ou adesivo de siglas ou símbolos de identificação;
– câmera de segurança com gravação de imagens, com instalação facultativa, a critério do titular da licença.
§ 1º A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será de 10 (dez) anos, considerando como referência o ano de fabricação.
§ 2º Os autorizatários que já estejam cadastrados junto a Diretoria de Tributação e Fiscalização terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que forem notificados, para adequar o veículo ao que for instituído;
§ 3º Em caso de falecimento do autorizatário, o respectivo alvará de licença será revogado, e o termo de autorização retornará automaticamente ao município.
CAPÍTULO III
DO QUANTITATIVO DE TÁXIS
Art. 9º A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pelo Departamento de Tributos, os quais levarão em conta o desempenho operacional do serviço de táxi considerando número de bandeiradas, número de frações, extensão da corrida média e taxa de ocupação.
§ 1º Compete ao Departamento de Tributos fixar o número máximo de veículos táxi em circulação no Município de Santa Cecília, de acordo com o interesse público e observado o disposto no art. 4º desta lei.
§ 2º A relação táxi por habitante poderá ser de até 500 habitantes por táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográficomais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 10. Compete ao Departamento de Tributos fixar os pontos de estacionamento, localização e extensão, tendo em vista o interesse público.
Parágrafo único. Os novos pontos a serem fixados serão, obrigatoriamente, de categoria livre.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 11. Os novos pontos a serem fixados serão, obrigatoriamente, de categoria
livre.
§ 1º Fica proibido às empresas autorizatárias do serviço de táxi já existentes, ceder seus veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado.
§ 2º Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
Art. 12. A Autorização para prestação do Serviço de Táxi em Santa Cecília será outorgada mediante procedimento que assegure participação dos interessados, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital a ser publicado pelo Município, observadas as exigências e os critérios de seleção constantes no Decreto de regulamentação desta lei.
§ 1º O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pelo Departamento de Tributos, quando se configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VI desta lei.
Art. 13. O Edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de Autorização:
– preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 6º desta lei;
– ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;
– comprovação de regularidade perante o fisco municipal;
– comprovação de regularidade perante à Previdência Social para pessoas jurídicas.
Art. 14. A outorga de autorização será entregue ao taxista devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no Serviço de Táxi em Santa Cecília.
§ 1º Em caso de empate, a decisão será por sorteio, nos termos do Edital.
§ 2º O resultado será divulgado em edital firmado pela Divisão de Tributos e Fiscalização e publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º Do resultado, caberá recurso ao Departamento de Tributos no prazo de 5 dias, a contar da publicação do resultado no Diário Oficial do Município.
Art. 15. Homologado o resultado pelo Chefe de Departamento de Tributos, será publicado no Diário Oficial do Município e o interessado terá o prazo preclusivo de 5 dias para assinar o Termo de Autorização, contado da publicação.
Art. 16. Os atuais autorizatários já existentes, que pretenderem manter no sistema deverão apresentar, no exercício seguinte, a contar da publicação desta lei, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos para prestação de serviço.
Parágrafo único. O não cumprimento ao disposto no caput deste artigo importará na caducidade da permissão.
CAPÍTULO V DAS TARIFAS
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará a tarifa a ser cobrada pelo serviço de táxi, com base em estudo efetuado pelo Departamento de Tributos.
Art. 18. A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa serão estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO VI
DOS TRIBUTOS A SEREM COBRADOS
Art. 19. Os veículos abrangidos na forma desta lei ficam sujeitos ao pagamento anual, com pontualidade, das taxas e impostos municipais inerentes.
§ 1º Os autorizatários proprietários ficam sujeitos ao recolhimento das taxas e impostos:
– Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN;
– Alvará de Licença no valor de 50,0 URM, a ser pago anualmente, e sua cobrança se dará no ano subsequente à publicação desta lei.
§ 2º Os auxiliares de motorista, por sua vez, deverão recolher:
I - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES
Art. 20. As sanções administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, sendo estas:
– advertência escrita;
– multa;
– suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
– suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
– suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
– impedimento para prestação de serviços.
Art. 21. A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único. O procedimento referido no caput deste artigo, inclusive as instâncias de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Os novos pontos de estacionamento a que se refere o art. 10 desta lei serão fixados de forma a manter a situação atual dos pontos de estacionamento já existentes quando da entrada em vigor desta lei.
Art. 23. Os taxistas autorizatários deverão prestar diretamente, no mínimo, 30% do tempo de operação do táxi.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e a cobrança dos tributos se dará no exercício seguinte à sua publicação.
Santa Cecília/PB, 14 de março de 2024.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito