GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 266/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, combinados com o que dispõe a Lei Municipal nº 258, de 21 de dezembro de 2020 e Lei 4.320 de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2021 em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, como segue:
02.006 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
13 122 0006 2044 Desenvolvimento de Ações Culturais da Lei Aldir Blanc
0000457
3390.31 99
1993
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I)
47.000,00
Total da Ação
47.000,00
Total da Unidade Orçamentária
47.000,00
Total de Suplementações
47.000,00
Art. 2º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 1º, será proveniente da anulação de igual valor, das dotações abaixo relacionadas, nos termos do inciso III, do § 1º, do art.43, daLei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02.006 SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
13 392 0006 2013 Apoio e Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
0000152
3390.39 99
1001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
47.000,00
Total da Ação
47.000,00
Total da Unidade Orçamentária
47.000,00
Total de Anulações
47.000,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
47.000,00
Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 1º, os recursos provenientes de repasses efetivados pela União, pelo Estado da Paraíba e outros entes, público ou privado, bem como recursos provenientes de convênios, para viabilizar orçamentariamente a despesa do departamento de Cultura.
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 249/2020 de 02/01/2020 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2021, aprovada pela Lei Municipal nº 255 de 15/07/2020, conforme especificações acima.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 12 de agosto de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito