COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 12 de novembro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 00054/2026
REF.: Pregão Eletrônico nº 00007/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB.
CONTRATADA: CARLOS ROBERTO DA SILVA REPRESENTACOES - CNPJ nº 40.855.418/0001-03.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo ao Contrato nº00054/2026, oriundo do Pregão eletrônico nº 00007/2026, no tocante aos Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74 consistente na inclusão de 25% (Vinte e cinco) Por cento de gêneros alimentícios, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social em razão da necessidade superveniente da Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO:
1.Pelo presente Termo Aditivo o acréscimo ora promovido corresponde a aproximadamente 25% do quantitativo inicialmente contratado, mantendo-se dentro do limite legal de 25%, conforme disposto no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
1. 1. 1. Em decorrência do acréscimo quantitativo, o valor do contrato será acrescido em R$ 56.073,74 (CINQUENTA E SEIS MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), passando o valor global de R$ 224.932,60 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). para R$ 281.006,34 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
1.O presente Termo Aditivo decorre de autorização da autoridade competente, exarada nos autos do Processo Administrativo nº 00027/2026, e encontra amparo legal no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a alteração unilateral do contrato para acréscimo quantitativo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
1.Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo.
Santa Cecília - PB, em 06 de Novembro de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Constitucional