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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO · 18 de setembro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 77/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

OBJETO: Contratação de serviços advocatícios especializados, consistentes em assessoria e consultoria jurídica na área de licitações, contratos administrativos e demandas administrativas e judiciais, incluindo: elaboração de pareceres, acompanhamento de processos licitatórios, atendimento a órgãos de controle externo e atuação administrativa e judicial, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Salgadinho–PB.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00008/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.

VIGÊNCIA: até 17/09/2027.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Salgadinho e: CT Nº 00077/2026 - 17.09.26 - MARIA APARECIDA ALVES - CPF ***.***.***-** - R$ 48.000,00.

Salgadinho - PB, 17 de Setembro de 2026.

ERIVAN JULIO DA SILVA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4211, em 18 de setembro de 2026. Código identificador F0BA5F13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.