ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 19 de agosto de 2024
TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 01/2024 LIVRO 01
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 01/2024 LIVRO 01
NOME
PARQUE EÓLICO SERRA SERIDO XVI S. A
CNPJ
44.019.401/0001-69
ENDEREÇO
Estrada Vicinal que conecta a BR 230 s/n - Zona Rural – Junco do Serido PB – CEP: 58640-000
Certificamos que o contribuinte acima identificado deve a Fazenda Municipal do município de Salgadinho PB, a quantia de R$ 60.500,00, regularmente inscrito em dívida ativa conforme demonstrativo a seguir discriminado:
PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO: PAF 003/2024
TRIBUTO: LANÇAMENTO DE ALVARA LOCALIZACÃO E FUNCIONAMENTO TLF /TAXAS DE PODER DE POLICIA.
BASE LEGAL: ARTIGOS: 50; 53 inciso II- a da Lei Tributaria de Salgadinho nº 234/2021
CORREÇÃO MONETARIA: CTM 234/2021 Artigo 82 - I – Atualização monetária com base na variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado entre a data em que deveria ter havido o recolhimento e a data do efetivo recolhimento ou do lançamento;
JUROS DE MORA: CTM 234/2021 Artigo 82 - II – Multa de mora de 20% (vinte por cento);
MULTA DE MORA: CTM 234/2021 Artigo 82 - III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado entre o dia imediatamente seguinte ao em que deveria ter havido o recolhimento e a data do efetivo recolhimento ou do lançamento.
Valor principal da taxa TLF até esta data ---------- 50.000,00
Valor da multa de mora até esta data ---------- 10.000,00
Valor dos juros de mora até esta data ------------------- 500,00
Valor da multa de mora até esta data ---------------- 0,00
--------------------
Valor atualizado ate esta data 60.500,00
Esta dívida está sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo.
Salgadinho, 13 de agosto de 2024.
OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Fiscal de Tributos
CPF: ***.***.***-**
Matricula 5700232