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Congresso

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 14 de setembro de 2023

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 001/2023

DECLARO EXTINTO O PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2023, tendo como sujeito Passivo a Empresa: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 03.092.799/0005-05, por motivo do notificado ABDICAR – SE AO SEU DIREITO DE DEFESA na administrativa pelo judicial ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 0800456-38.2023.8.15.0091, lavro o presente termo.

Publique – se no Jornal Oficial do Município e FAMUP.

Salgadinho, 13 de setembro de 2023.

OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Fiscal de Tributos

CPF: ***.***.***-**

Matricula 5700232

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3449, em 14 de setembro de 2023. Código identificador D9D49026: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.