PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO · 10 de junho de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, cujo objeto é a escorreita reavaliação da remuneração dos valores da Tabela de Procedimento do SUS, através da condenação da União ao ressarcimento dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Salgadinho e a empresa MARCOS INÁCIO ADVOGADOS – CNPJ: 08.983.619/0001-75.
VALOR: Para efeitos de informações junto aos orgãos de controle dá-se ao presente contrato valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal.
Salgadinho - PB, 03 de junho de 2026.
ERIVAN JULIO DA SILVA
Prefeito Constitucional