ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 21 de setembro de 2023
EXTRATO DA DECISÃO
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
EXTRATO DA DECISÃO
EXTRATO DA DECISÃO
PAFs 20 e 26
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO - PARAÍBA, diante dos fatos e fundamentos, bem como do parecer jurídico que antecede essa decisão, decide pelo CONHECIMENTO e RECEBIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, e no mérito pelo IMPROVIMENTO recursal, mantendo incólume o conteúdo da decisão em sede de primeira instância no que tange aos autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 008/2023 e 009/2023 atacada em desfavor da SERRA SERIDO XIV.
Salgadinho – PB, 21 de setembro de 2023.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3454, em 21 de setembro de 2023. Código identificador CA091754: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.