ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 20 de fevereiro de 2024
SECRETARIA DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO DE SALGADINHO PB
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO DE SALGADINHO PB
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EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PAF 115/2023
NOME
DPS WIND SOLUÇÕES EM MONTAGENS LTDA
CNPJ
23.108.107/0001-53,
ENDEREÇO
Nova Santa Rita – RS / CEP: 92480-000.
Diante dos fatos e fundamentos, bem como do parecer jurídico que antecede essa decisão, decido pelo CONHECIMENTO da impugnação, e em sede de mérito pelo NÃO PROVIMENTO a defesa postulada, mantendo incólume o Auto do Infração e Imposição de Multa, o AIIM 36/2023 atacada em desfavor do autuado.
É a decisão.
Dê ciência a empresa impugnante.
Publique no Jornal Oficial do Município.
Salgadinho – PB, 19 de fevereiro de 2023.
MARIA APARECIDA ALVES
Secretária de Finanças e Tributação