ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 24 de outubro de 2023
TERMO DE REVELIA
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE REVELIA
TERMO DE REVELIA
AIIM – Auto de Infração e Imposição de Multa nº 034/2023.
Na condição de Servidora Pública e Fiscal de Tributos encarregada pelo PAF constituído e competente para acompanhar a execução do Processo Administrativo Fiscal nº 114/2023 onde tramita a expedição do Auto de Infração e Multa (AIIM) nº 034/2023,referente ao início de construção de Rede Óptica de telecomunicação com a implementação de posteamentos nos limites desse município sem a devida licença competente, CONSIDERANDO que a autuação foi lavrada em 04 de outubro com sua confirmação de recebimento no dia 04 de outubro de 2023 e o prazo recursal é de 15 dias, tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei nº 234/2021 que instituiu o Código Tributário de Salgadinho-PB;
DECLARO à revelia da empresa: COMFICA SOLUÇÕES INTEGRAIS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA CNPJ: 13.166.134/0001-29, indiciado no presente processo administrativo fiscal, regularmente notificado, conforme por não ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para fazê-la (ou tendo em vista que a peça de defesa, apresentada pelo indiciado, não contém elementos suficientes para contrapor os fatos a ele imputados), lavro o presente termo.
Publique – se no Jornal Oficial do Município e FAMUP.
Salgadinho, 20 de outubro de 2023.
VALÉRIA DE ARAÚJO SILVA
Fiscal de Tributos
Mat.5700231