ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 23 de dezembro de 2025
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
MUNICÍPIO DE SALGADINHO – PB
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
O Município de Salgadinho/PB, por meio do Setor de Tributação Municipal, NOTIFICA o contribuinte ENERGY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, inscrito no CNPJ nº 05.612.717/0006-12, com endereço na Rua Luiza Bezerra Motta, nº 205, Bairro Sandra Cavalcanti, Campina Grande/PB, CEP 54.410-603, acerca do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 008/2025, referente ao lançamento de crédito tributário de ISSQN – Guia Complementar, decorrente de auditoria fiscal realizada sobre os serviços prestados no território do Município de Salgadinho/PB, nos exercícios de 2021 a 2025.
Após análise dos documentos fiscais apresentados, foram apuradas diferenças de ISSQN em razão da aplicação de alíquota inferior à prevista na legislação municipal, resultando no valor total atualizado de R$ 2.615,24 (dois mil seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos).
Fica o contribuinte INTIMADO a efetuar o pagamento do crédito tributário lançado, ou apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência desta notificação, nos termos da legislação vigente.
O não pagamento ou a ausência de defesa no prazo legal implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal.
A defesa deverá ser apresentada junto à Assessoria Jurídica do Município de Salgadinho/PB, situada na Rua José Maciel de Sousa, nº 154, Centro, Salgadinho/PB, ou pelos e-mails: heber.juridico@salgadinho.pb.gov.br e tributos@salgadinho.pb.gov.br.
Salgadinho/PB, 11 de dezembro de 2025.
VALÉRIA DE ARAÚJO SILVA
Fiscal de Tributos
Matrícula nº 5700231