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Congresso

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 29 de fevereiro de 2024

EXTRATO DA DECISÃO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

EXTRATO DA DECISÃO

SECRETÁRIA DE FINANÇAS E TRIBUTACAO DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO

EXTRATO DA DECISÃO

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, diante dos fatos e fundamentos, bem como do parecer jurídico que antecede essa decisão, decide pelo RECEBIMENTO DA DEFESA E NO MÉRITO PELO NÃO PROVIMENTO desta, mantendo incólume os autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 015/2023, 017/2023, 018/2023, 019/2023 e 020/2023 atacada em desfavor do COMPLEXO EMPRESARIAL PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ (X a XVI).

MARIA APARECIDA ALVES

Secretária de Finanças e Tributação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3563, em 29 de fevereiro de 2024. Código identificador A1D0E90F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.