ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 30 de maio de 2025
OF. Nº 10/2025 PMS - TRIBUTAÇÃO
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OF. Nº 10/2025 PMS - TRIBUTAÇÃO
Salgadinho, 27 de maio de 2025.
A
ENERGY ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 05.612.717/0006-12.
ENDEREÇO: RUA LUIZA BEZERRA MOTA, 205 – SANDRA CANVALCANTI -
CEP:58.410-603
Assunto: NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS / REITERA AUTO DE NOTIFICAÇÃO 02/2025.
Senhores
Tendo em vista que “Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.” – Artigo 195 da lei federal 5.172/66 – Código Tributário Nacional.
Do mesmo modo dispõe o CTM no Art. 202 nos moldes do §2º. “Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.” disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:”.
No dia nove de abril do ano em curso, a equipe de fiscalização tributária municipal Notificou a empresa acima supracitada para apresentação de documentação fiscal e findo o prazo para atendimento ao pleito exposto sem respostas e/ou pronuncioamento e/ou recolhimento dos tributos incidentes junto do prestador de serviços ENERGY ENGENHARIA o departamento de Tributação e fiscalizaçao municipal REITERA a notificação E MAIS UMA VEZ solicita:
Solicitamos desta forma a apresentação no prazo de 10 (dez) dias corridos, além do alvará de construção, as notas fiscais remetidas e recebidas de serviços e mercadorias, acompanhadas dos respectivos instrumentos contratuais na integra, o envio dos contratos de construção e manutenção do empreendimento de extensão de rede realizados no distrito de São José da Batalha, nesse município, memoriais descritivos, medições, notas de pagamento, comprovantes de pagamento, retenções do ISSQN, referente a TODAS as competências desde o inicio das obras até sua conclusão, bem como dos serviços prestados nos ultimos cinco anos em nosso território assim como, que esclareça:
Contrato Social e alterações - devidamente registrados na Junta Comercial.
Alvará licença de construção emitido pelo município:
Contratos firmados com terceiros - prestadores de serviços ou fornecedores de bens, isoladamente ou em conjunto - na qualidade de contratante ou de contratada - para a prestação de serviços executados para todas as etapas de implantação da linha de transmissão de energia elétrica, incluindo, de forma destacada, todos referentes à construção e implantação total do empreendimento, e em separado às referentes à manutenção.
Contrato firmado com seu tomador.
Notas fiscais emitidas e recebidas em seu relacionamento com terceiros na prestação de serviços executados na construção da linha de transmissao de energia eletrica de alta tensão nesse municipio e em separado às referentes à manutenção.
Guia de Recolhimento de ISSQN próprio e de Retenção na Fonte na prestação de serviços executados no empreendimento, incluindo, de forma destacada, todos referentes à construção total do empreendimento, assim como, em separado às referentes à todos os demais negócios que tenha por fato gerador do ISSQN, nos termos do CTM.
Boletins de medição de execução de serviços efetuados incluindo, de forma destacada, todos referentes à construção total do empreendimento, e em separado às referentes à manutenção.
Notas fiscais de bens e serviços tomados, de qualquer natureza, destinados a empreendimentos executados nesse municipio durante os ultimos cinco anos notas fiscais emitidas e retidas.
localizações dos serviços executados, inclusive os dados de coordenadas geodésicas com indicação do sistema utilizado.
O não cumprimento da presente INTIMAÇÃO FISCAL configura-se infração ao seguinte dispositivo legal, no seu Artigo 81, da Lei Complementar nº 234/2021 – Código Tributário Municipal e suas alterações.
Certo de que, com sua valiosa atenção para com o trabalho que ora realizaremos, não será necessário tomar a medida acima citada, aguardamos a entrega da documentação, já mencionada anteriormente, como também, no prazo determinado por lei.
Para fins de cumprimento do prazo estabelecido, considerar-se-á atendido este com o envio dos documentos solicitados por meio eletrônico, até às 23:59 horas do dia do término, tão somente se a via impressa chegar ao endereço no prazo de 10 (dez) dias corridos, sendo para o computo dos prazos ora assinados, desconsiderado o dia do recebimento da correspondência no endereço da empresa fiscalizada e considerado o dia do termino, cuja contagem se dá em dias úteis.
A documentação solicitada será encaminhada, em via impressa e/ou digital, no Setor Municipal de Tributação, situada a rua José Maciel de Souza, 154, Centro – Salgadinho/PB - e-mail: tributos@salgadinho.pb.gov.br
Salgadinho, 27 de maio de 2025.
OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Fiscal de Tributos
Matricula 5700232