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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO · 28 de maio de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2025

INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2025

OBJETO: Contratação de serviços advocatícios especializados, consistentes em assessoria e consultoria jurídica na área de licitações, contratos administrativos e demandas administrativas e judiciais, incluindo: elaboração de pareceres, acompanhamento de processos licitatórios, atendimento a órgãos de controle externo e atuação administrativa e judicial, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Salgadinho–PB.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.

VIGÊNCIA: até 15/05/2026.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Salgadinho e: CT Nº 00073/2025 - 15.05.25 - MARIA APARECIDA ALVES - CPF ***.***.***-** - R$ 48.000,00.

Salgadinho – PB, em 15 de maio de 2025.

ERIVAN JULIO DA SILVA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3877, em 28 de maio de 2025. Código identificador 9504C0E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.