ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 26 de janeiro de 2024
SETOR TRIBUTÁRIO - DECRETO Nº 02/2024
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SETOR TRIBUTÁRIO - DECRETO Nº 02/2024
SETOR TRIBUTÁRIO - Decreto nº 02/2024
Regulamenta a Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo e Dá Outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, LEI COMPLEMENTAR Nº. 234 de 10 de junho de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
Decreta:
Artigo 1º - Para emissão da Certidão de Uso e Ocupação do solo para uso relacionado a mineração, extração, garimpo ou quaisquer atividades que impactam junto ao meio ambiente será obrigatória exclusivo para pessoas jurídicas e com domicilio fiscal(CNPJ) ativo no município.
Artigo 2º - O prazo de validade será de 01(um) ano após a emissão;
Artigo 3º - Após o protocolo de toda documentação o setor competente terá um prazo de até 30 dias para emissão podendo justificadamente ser prorrogado por mais 30 dias;
Paragrafo único: Serão protocoladas apenas as documentações por completo;
Artigo 4º - A documentação necessária na solicitação será a critério do agente fiscal a depender da atividade;
Artigo 5º - A Certidão de Uso e Ocupação de Solo terá caráter apenas para regularização junto aos órgãos de controle, não autoriza quaisquer funcionamentos de atividades indicadas no compete documento;
Artigo 6º - ficam retroagidos os efeitos deste decreto para o dia 02 de janeiro de 2024.
Artigo 7º - Continua inalterado o valor da taxa de 500,00(quinhentos reais);
Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Salgadinho, 25 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional