PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO · 10 de junho de 2026
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, cujo objeto é Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, para com o tema de repercussão geral (1130); ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS - CNPJ: 08.983.619/0001-75.
VALOR: Para efeitos de informações junto aos orgãos de controle dá-se ao presente contrato valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal.
Salgadinho - PB, 02 de junho de 2026.
ERIVAN JULIO DA SILVA
Prefeito Constitucional