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Congresso

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 21 de setembro de 2023

EXTRATO DA DECISÃO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

EXTRATO DA DECISÃO

EXTRATO DA DECISÃO

PAFs 17 e 23

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO - PARAÍBA, diante dos fatos e fundamentos, bem como do parecer jurídico que antecede essa decisão, decide pelo CONHECIMENTO e RECEBIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, e no mérito pelo IMPROVIMENTO recursal, mantendo incólume o conteúdo da decisão em sede de primeira instância no que tange aos autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 002/2023 e 003/2023 atacada em desfavor da SERRA SERIDO X.

Salgadinho – PB, 21 de setembro de 2023.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3454, em 21 de setembro de 2023. Código identificador 4B75865C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.