PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO · 2 de maio de 2023
DECISÃO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
DECISÃO DE RECURSO
DECISÃO
Licitação: Pregão Eletrônico n.º 07/2023
Objeto: Locação de veículo destinado a atender as necessidades da Secretaria de Administração do município de Salgadinho - PB.
Objetivo: Julgamento de Recurso Administrativo
CONSIDERANDO que a Comissão de Licitação conduziu o procedimento licitatório em epígrafe com a devida observância a todos os preceitos e normas legais que regem a matéria de licitações e contratos, obedecendo estritamente às regras previamente estabelecidas no edital de licitação;
CONSIDERANDO que restou constatado que a empresa ALOHA ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 13.466.110/0001-95, com sede na Rua João Cardoso Aires, Nº 1035, Boa Viagem, Recife – PE, CEP: 51.130-300, atendeu na fase de habilitação todas às condições expressamente prevista no edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023;
CONSIDERANDO que a empresa AURENILDO IRISVALDO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n.º 21.912.835/0001-98, com sede na ACAM ASSENTAMENTO SENADOR MANSUETO DE LAVOR, Nº 40, Izacolandia, Petrolina – PE, CEP: 56.343-000, apresentou recurso sem a devida assinatura do representante legal.
1. Ratifico o julgamento da Comissão de Licitação e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa AURENILDO IRISVALDO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n.º 21.912.835/0001-98, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direitos apresentados.
2. Assim, MANTENHO A DECISÃO da Comissão de Licitação que habilitou a empresa ALOHA ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 13.466.110/0001-95.
Salgadinho – PB, 27 de abril de 2023.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional