ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 18 de agosto de 2026
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 04/2026
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 04/2026
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 04/2026
REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 04/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF Nº 04/2026
O Município de Salgadinho– PB, por meio do Setor de Tributação, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 234/2021 (Código Tributário Municipal), e considerando o disposto na legislação tributária vigente,
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CITAÇÃO, para dar ciência à empresa abaixo identificada, tendo em vista a impossibilidade de confirmação de recebimento da notificação encaminhada por meio eletrônico no prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, bem como encaminhado para sua filial de Campina Grande PB, tendo como do Carteiro que a “ empresa mudou-se” conforme previsto no próprio ato notificatório abaixo:
1. DO AUTUADO
Razão Social: SIGA CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 14.666.009/001-40 / 14.666.009/0002-21
ENDEREÇO: MATRIZ – Rua Inácio Bento Flores, 102 – Flores – Manaus AM CEP: 69.058-197. / FILIAL - 14.666.009/0002-21 Rua Nilo Peçanha, 1256 – Centenario – Campina Grande PB CEP 58.428-010.
2. DO ATO ADMINISTRATIVO
Auto de Infração e Imposição de Multa nº 04/2026, vinculado ao Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 04/2026, decorrente de infração à legislação tributária municipal relativa ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
3. DA FINALIDADE DA CITAÇÃO
O presente edital tem por finalidade CITAR o contribuinte acima identificado, para que tome ciência do Auto de Infração lavrado em seu desfavor, em razão da ausência de recolhimento do ISSQN, caracterizando infração grave nos termos do art. 81 da Lei Complementar Municipal nº 234/2021.
4. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
Fica o autuado intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste edital:
I – Efetuar o pagamento da multa aplicada; ou
II – Apresentar defesa administrativa, devidamente fundamentada, com os documentos comprobatórios que entender pertinentes.
III – Regularize o crédito tributário referente ao PAF 04/2026
5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA
Em razão da não confirmação de recebimento da notificação eletrônica no prazo estabelecido, a apresentação de defesa e demais documentos será admitida exclusivamente nas seguintes modalidades:
• Presencialmente, no Setor Municipal de Tributação; ou
• Via Correios, mediante Aviso de Recebimento (AR).
Não serão aceitas manifestações por meio eletrônico (e-mail).
6. DO LOCAL PARA PROTOCOLO
Setor Municipal de Tributação
Rua José Maciel de Souza, nº 154, Sala 02 – Centro - Salgadinho– PB – CEP 58650-000.
7. DAS CONSEQUÊNCIAS
O não pagamento da penalidade ou a não apresentação de defesa no prazo legal implicará na constituição definitiva do crédito não tributário, podendo este ser inscrito em Dívida Ativa e cobrado pelas vias administrativas e judiciais cabíveis.
Salgadinho– PB, 17 de agosto de 2026.
OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Fiscal de Tributos
Matrícula nº 5700232