ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 28 de agosto de 2023
TERMO DE REVELIA
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE REVELIA
TERMO DE REVELIA
AIIM – Auto de Infração e Imposição de Multas nº 032/2023.
Na condição de Servidor Público e Fiscal de Tributos encarregado pelo PAF constituído e competente para acompanhar a execução do Processo Administrativo Fiscal nº 003/2023 onde tramita a expedição do Auto de Infração e Multa (AIIM) nº 032/2023,referente à construção da RMT( Rede de Média Tensão) omitida nas informações para emissão do competente alvará de construção do Parque Eólico Serra Seridó Fase II, CONSIDERANDO que a autuação foi lavrada em 27 de julho com sua confirmação de recebimento no dia 27 de julho de 2023 e o prazo recursal é de 15 dias, tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei nº 234/2021 que instituiu o Código Tributário de Salgadinho-PB;
DECLARO à revelia da empresa: DOIS A ENGENHARIA CNPJ: 03.092.799/0005-05, indiciado no presente processo administrativo fiscal, regularmente notificado, conforme por não ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para fazê-la (ou tendo em vista que a peça de defesa, apresentada pelo indiciado, não contém elementos suficientes para contrapor os fatos a ele imputados), lavro o presente termo.
Publique – se no Jornal Oficial do Município e FAMUP.
Salgadinho, 25 de agosto de 2023.
OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Fiscal de Tributos
Mat.5700232