ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL · 10 de janeiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2023
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2023
Decreto Municipal nº 01/2023
Determina o lançamento do IPTU 2024, regulamenta o recebimento de taxas, tributos e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, LEI COMPLEMENTAR Nº. 234 de 10 de junho de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o recebimento dos tributos municipais em especial o IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício/2024 e as Taxas de Poder de Polícia (TLF),
Decreta:
Artigo 1º - Fica determinado o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2024.
Artigo 2º - O prazo/vencimento para quitação do IPTU, será dia 28 de dezembro de 2024.
Artigo 3º - Todos os pagamentos serão efetuados EXCLUSIVAMENTE em quaisquer correspondentes ou agências bancárias do Banco do Brasil e/ou através de transferência via PIX informada em QR Code informada no boleto DAM de recolhimento;
Artigo 4º - O boleto/ DAM (Documento de Arrecadação Municipal) será entregue até dia 15 de novembro do ano em curso e caso tenha algum imprevisto por força maior e não chegue até o destinatário o mesmo deverá procurar o Setor de Tributos na Sede da Prefeitura Situada à R. José Maciel de Souza, 154 – sala 03 – centro – Salgadinho PB, ou através do contato Oficial do Setor de Tributos tel/whatsApp(83) 99820-2176, de segunda a sexta feira de 7:00 as 13:00.
Artigo 5º - Fica determinado o prazo limite para solicitação de emissão de alvarás de Localização e Funcionamento (TLF)até o dia 29 de fevereiro de 2024;
Parágrafo Único: O não cumprimento da despesa acessória prevista neste artigo implicará Lançamento através de Oficio com o prejuízo das demais Sanções Administrativas prevista na Legislação Tributária municipal.
Artigo 6º Com relação ao ISSQN Não será concedida a redução na base de cálculos referente aos materiais utilizados na obra de Empresas já beneficiadas com reduções a exemplo das empresas optantes ao Simples Nacional.
§ 1º - Empresas Optantes ao Simples Nacional está obrigada a anexar declaração contábil referente à alíquota efetiva incidente no mês de emissão da nota fiscal.
§ 2º - Empresas beneficiadas com redução da base de cálculos será aceito com apresentação de notas fiscais dos materiais endereçados à obra;
§ 3º Somente serão aceitos nas deduções na base de cálculos previstas no parágrafo anterior os materiais fornecidos e empregados na obra de forma permanente (a exemplo de cimento, tijolos, ferragens, etc.) não sendo possível excluir da base de cálculo do ISS os de consumo ou de curta duração cuja a vida útil se esgota com próprio serviço e não se incorpora a obra (como por exemplo combustíveis, materiais explosivos, madeiras, ferramentas, etc.).
Artigo 7º - Fica proibido qualquer recebimento de valores referente a impostos e taxas, em espécie em quaisquer repartições públicas oficiais desse município.
Artigo 8º - ficam retroagidos os efeitos deste decreto para o dia 02 de janeiro de 2024.
Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Salgadinho, 08 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional