GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2020
Altera o inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 1.015/2017 que institui o PROGRAMA EMPREENDER RIO TINTO e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO TINTO – ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei altera a redação do inciso II do Art. 7º e acrescenta o art. 2º - A, incisos I, II, III e IV, ambos da Lei Municipal nº 1.015/2015 de 11 de abril de 2017.
Artigo 2º - Altera-se o art. 7º, inciso II da Lei Municipal nº 1.015/2015 de 11 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ......................................................
...................................”
II – O produto resultante de 2% (dois por cento) sobre os contratos que sejam pagos com recursos de dotação orçamentária própria, havendo a exclusão daqueles que forem pagos com convênios ou quaisquer fonte de recurso federal ou estadual.
Artigo 3º - Será acrescentado o art. 2º - A, incisos I, II, III e IV na Lei Municipal nº 1.015/2015, passando a vigorar em caráter transitório, enquanto durar a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), com a seguinte redação:
Artigo 2º-A–Fica autorizado o Poder Público a utilizar o recurso financeiro do Programa Empreender Rio Tinto, em caráter temporário, enquanto durar a pandemia doCoronavírus (COVID-19), para conceder o direito ao auxílio financeiro aos microempreendedores que tiverem as suas atividades comerciais suspensas, após determinação do Decreto Estadual nº 40.135 de 20 de março de 2020.
I – O auxílio financeiro será concedido em 03 (três) parcelas iguais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), entre os meses de Abril, Maio e Junho/2020, ao microempreendedor, de acordo coma disponibilidade do recurso do Programa Empreender Rio Tinto, havendo a liberação por meio de excepcional interesse público, suprimindo as etapas burocráticas, diante das necessidades dos comércios autônomos e ativos, para fins de atender a urgência caracterizada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19);
II – Para fazer jus ao crédito produtivo, o beneficiário deverá comprovar a real necessidade, demonstrando ter renda máxima familiar de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), uma vez que se trata de complementar necessidade para sua sobrevivência;
III – O Programa Empreender Rio Tinto, fica temporariamente suspenso, deixando de realizar novos contratos, atuando apenas para receber os empréstimos adquiridos pela concessão do crédito produtivo;
IV – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Programa Empreender Rio Tinto, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO – PB, Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2020.
JOSÉ FERNANDES GORGONHO NETO
Prefeito