GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor MOISÉS DE SOUSA MENDES, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, RG nº 1751 SSP/PB e representante legal da empresa MJC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.264.280/0001-94, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00011/2025 e Contrato nº 00257/2025 SDC, que tem por objeto: Implantação de sistema de abastecimento de água simplificado na comunidade de Rio do Banco, no município de Rio Tinto – PB, emenda parlamentar nº 354/2025 – transferência especial do Governo do Estado da Paraíba.
Através da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e na qualidade de Contratante, vimos notificar formalmente comunicar e determinar a imediata correção das pendências identificadas no padrão de entrada de energia da elétrica da referida obra.
Conforme constatado, foram realizados dois pedidos de ligação junto à concessionária de energia Energisa, sendo o primeiro em 05/05/2026 e o segundo em 28/05/2026. Em ambas as solicitações, o pedido foi reprovado em razão das inadequações técnicas no padrão de entrada instalado, conforme exigências e apontamentos formalizados pela concessionária.
Ressalta-se que, após cada solicitação de ligação, a Energisa disponibiliza prazo de até 05 (cinco ) dias úteis para análise e vistoria, motivo pelo qual as correções devem ser executadas com a máxima urgência, de modo a possibilitar a realização de novo pedido de ligação e a consequente energização do sistema.
Cumpre destacar que a adequação do padrão de entrada de energia elétrica e a consequente aprovação da ligação pela concessionária constituem etapa indispensável para a conclusão definitiva da obra, uma vez que o Sistema de Abastecimento de Água depende da energização para a realização dos testes operacionais, comissionamento dos equipamentos e efetiva entrada em funcionamento.
Destacamos que a regularização do padrão de energia é indispensável para a conclusão e entrega da obra à população beneficiada, evitando atrasos na execução do objeto, prejuízos à Administração Pública e eventuais apontamentos pelos órgãos de controle e fiscalização.
Diante do exposto, fica estabelecido a empresa o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, via endereço eletrônico oficial da empresa e da publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Rio Tinto, bem como jornal de grande publicação, para todos os ajustes e adequações exigidos pela concessionária Energisa, providenciando imediatamente após a conclusão dos serviços a formalização de novo pedido de ligação da unidade consumidora.
Por fim, advertimos que o não atendimento da presente notificação dentro do prazo estabelecido sujeitará a empresa às penalidades previstas no Contrato nº 00257/2025-SDC, bem como às sanções administrativas cabíveis previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais medidas legais e contratuais aplicáveis.
Rio Tinto – PB, em 08 de Junho de 2026.
TIAGO LIMA SILVA
Fiscal Técnico
Engenheiro Civil – CREA/PB 162152349-7