COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 15 de abril de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00005/2026 – PE 0007/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00005/2026 – PE 0007/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00005/2026 – PE 0007/2026
Aos 31 dias do mês de Março de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Rio Tinto, Estado da Paraíba, localizada na Rua Assis Chateaubriand - Centro - Rio Tinto - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00007/2026 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de forma parcelada de frutas e verduras diversas, mediante entrega diária conforme solicitação periódica, destinados a esta prefeitura; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO - CNPJ nº 08.899.940/0001-76.
VENCEDOR: FENIX ALIMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 32.977.510/0001-00
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
ABACAXI ESPÉCIE PÉROLA, IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, FRUTOS NO GRAU MÁXIMO DE EVOLUÇÃO NO TAMANHO, AROMA E SABOR DA ESPÉCIE, UNIFORMES, SEM FERIMENTOS OU DEFEITOS E FIRME, GRAU MÉDIO DE AMADURECIMENTO
in natura
UND
5824
2,70
15.724,80
2
ACEROLA IN NATURA, FRUTOS DE AROMA E SABOR DA ESPÉCIE, UNIFORMES, SEM FERIMENTOS OU DEFEITOS COMO: PASSADOS, DANOS POR PRAGA, PODRIDÃO E FERIMENTOS
in natura
KG
3458
2,45
8.472,10
3
ALFACE CRESPA VERDE HORTALIÇA FRESCA, SEM FORMAÇÃO DE CABEÇA DEVENDO APRESENTAR HOMOGENEIDADE VISUAL DE TAMANHO E COLORAÇÃO NÃO APRESENTAR OS DEFEITOS PODRIDÃO, MURCHA, MANCHA NA FOLHA INTERNA OU COM VIROSE
in natura
MOLHO
2730
1,20
3.276,00
4
ABOBORA ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL SEM DANOS FÍSICOS
in natura
KG
4550
3,70
16.835,00
5
BANANA – IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, GRAU MÉDIO DE AMADURECIMENTO, CASCAS SEM RUPTURAS, CARACTERÍSTICAS DO CULTIVO BEM DEFINIDAS, ESTANDO FISIOLOGICAMENTE DESENVOLVIDAS, BEM FORMADAS, LIMPAS, COM COLORAÇÃO PRÓPRIA, LIVRES DE DANOS MECÂNICOS, FISIOLÓGICOS, PRAGAS E DOENÇAS E ESTAREM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MATURAÇÃO
in natura
DUZIA
4550
2,70
12.285,00
6
BATATA DOCE NÃO APRESENTAR OS DEFEITOS APARENTES COMO ESVERDEAMENTO, ARROXEAMENTO, BROTAMENTO, RACHADURA PODRIDÃO, E OS DEFEITOS INTERNOS DEVE ESTAR ISENTA DE EXCESSO DE SUBSTÂNCIAS TERROSAS, SUJIDADES CORPOS ESTRANHOS ADERIDOS A SUPERFÍCIE EXTERNA
in natura
KG
12740
1,25
15.925,00
7
BATATA INGLESA – tamanho uniforme tubérculo de qualidade e sem defeito, com aspecto, aroma e sabor típicos da variedade isentas de rachaduras, perfurações, cortes ou lesões mecânicas ou provocadas por pragas ou doenças deve estar livre de sujidades, terra e resíduos de fertilizantes aderentes á casca, não podendo apresentar odores e sabor estranho
in natura
KG
4550
1,75
7.962,50
8
BETERRABA IN NATURA, FIRME E ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL
in natura
KG
1092
1,85
2.020,20
9
CEBOLA IN NATURA, BULBO DE TAMANHO MÉDIO, COM CARACTERÍSTICAS ÍNTEGRAS, NÃO APRESENTANDO DEFEITOS EXTERNOS E INTERNOS QUE PREJUDIQUEM O CONSUMO, COMO BROTADO, MANCHA NEGRA CARVÃO PARCIALMENTE SEM PELÍCULA OU PODRE
in natura
KG
6370
1,75
11.147,50
10
CENOURA NOVA, SEM FOLHAS, IN NATURA, SEM LESÕES RACHADURAS OU CORTES, NÃO APRESENTAR OS DEFEITOS PODRIDÃO, MURCHA, PASSADA DEFORMAÇÃO GRAVE OU FERIMENTO
in natura
KG
4550
1,75
7.962,50
11
CHUCHU – IN NATURA, VERDE ESCURO, NÃO APRESENTAR OS DEFEITOS DE PODRIDÃO, MURCHO, PASSADO DEFORMAÇÃO GRAVE OU FERIMENTO
in natura
UND
6370
0,95
6.051,50
12
COENTRO – IN NATURA, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO FIRME E INTACTO ISENTO DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL
in natura
MOLHO
3640
1,05
3.822,00
13
GOIABA VERMELHA IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, GRAU MÉDIO DE AMADURECIMENTO, COM CASCA SEM RUPTURAS CARACTERÍSTICAS DE CULTIVO BEM DEFINIDAS, BEM FORMADOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MATURAÇÃO
in natura
KG
2730
2,75
7.507,50
14
LARANJA – IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, GRAU DE AMADURECIMENTO MÉDIO, COM CASCA SEM RUPTURAS
in natura
UND
10920
0,20
2.184,00
15
LIMÃO DA ESPÉCIE TAHITI, IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, GRAU DE MATURAÇÃO ADEQUADO PARA O CONSUMO HUMANO, COM CASCA SEM RUPTURAS
in natura
KG
2730
2,45
6.688,50
16
MAÇÃ – FRUTO NÃO DEVE APRESENTAR DEFEITOS DE POLPA, FERIMENTO, PODRIDÃO E AMASSADO APRESENTANDO TAMANHO, COR E CONFORMAÇÃO UNIFORMES DEVE SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA COM POLPA INTACTA E FIRME
in natura
KG
10010
3,95
39.539,50
17
MACAXEIRA, IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, PRODUTO FRESCO E COM GRAU DE MATURAÇÃO INTERMEDIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR ODOR AGRADÁVEL, CONSISTÊNCIA FIRME, NÃO DEVERÁ APRESENTAR PERFURAÇÕES, MACHUCADOS, COLORAÇÃO NÃO CARACTERÍSTICA
in natura
KG
12740
2,45
31.213,00
18
MAMÃO – TIPO FORMOSA, IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, GRAU MÉDIO DE AMADURECIMENTO, COM CASCA SEM RUPTURAS, CARACTERÍSTICAS DE CULTIVO BEM DEFINIDAS, BEM FORMADOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MATURAÇÃO
in natura
KG
4732
1,95
9.227,40
19
MARACUJÁ AMARELO, IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, COM CASCA SEM RUPTURAS, CARACTERÍSTICAS DE CULTIVO BEM DEFINIDAS, BEM FORMADOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MATURAÇÃO
in natura
KG
9100
4,95
45.045,00
20
MELANCIA IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, CASCA LISA E BRILHANTE, SEM RUPTURAS, CARACTERÍSTICAS DE CULTIVO BEM DEFINIDAS, COM COLORAÇÃO PRÓPRIA, LIVRE DE DANOS MECÂNICOS
in natura
UND
2366
2,20
5.205,20
21
MANGA IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, PRODUTO FRESCO E COM GRAU DE MATURAÇÃO INTERMEDIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR ODOR AGRADÁVEL, CONSISTÊNCIA FIRME, NÃO DEVERÁ APRESENTAR PERFURAÇÕES, MACHUCADOS, COLORAÇÃO NÃO CARACTERÍSTICA
in natura
KG
1092
6,50
7.098,00
22
MELÃO IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, SEM MANCHAS, MATURAÇÃO ADEQUADA PARA O CONSUMO, TEXTURA E CONSISTÊNCIA DE FRUTA FRESCA
in natura
KG
5441
7,25
39.447,25
23
PIMENTÃO IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, PRODUTO FRESCO E COM GRAU DE MATURAÇÃO INTERMEDIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR ODOR AGRADÁVEL, CONSISTÊNCIA FIRME, NÃO DEVERÁ APRESENTAR PERFURAÇÕES, COLORAÇÃO NÃO CARACTERÍSTICA
in natura
UND
2730
2,50
6.825,00
24
PEPINO – IN NATURA, FIRME E INTACTO, LIVRES DE RESÍDUOS PARASITAS E LARVAS, SEM LESÕES RACHADURAS OU CORTES, NÃO APRESENTAR OS DEFEITOS PODRIDÃO, MURCHO, PASSADO OU DEFORMAÇÃO GRAVE OU FERIMENTO
in natura
KG
910
9,95
9.054,50
25
PERA – CASCA ÍNTEGRA, FIRME E INTACTA, ISENTA DE SUJIDADES, FERIMENTOS, PODRIDÃO, AMASSADO E DEFEITO DE POLPA
in natura
KG
910
19,95
18.154,50
26
REPOLHO NOVO, TAMANHO MÉDIO, IN NATURA, CABEÇAS FECHADAS, SEM FERIMENTOS OU DEFEITOS, SEM MANCHAS E COM COLORAÇÃO UNIFORME LIVRES DE TERRA NAS FOLHAS EXTERNAS
in natura
KG
1456
7,50
10.920,00
27
RÚCULA – FOLHAS ÍNTEGRAS, NÃO APRESENTAR DEFEITOS COMO PODRIDÃO, MURCHA, MANCHA NA FOLHA INTERNA OU COM VIROSE
in natura
UND
728
4,05
2.948,40
28
SALSA EM MAÇO, SEM DEFEITOS, SEM FOLHAS MURCHAS, SEM TRAÇOS DE DESCOLORAÇÃO, FIRME, INTACTA E BEM DESENVOLVIDA
in natura
UND
728
4,95
3.603,60
29
TOMATE IN NATURA, DE BOA QUALIDADE, GRAU MÉDIO DE MATURAÇÃO, CARACTERÍSTICAS DO CULTIVO BEM DEFINIDAS, DEVERÃO ESTAR FISIOLOGICAMENTE DESENVOLVIDOS, BEM FORMADOS, LIMPOS, COM COLORAÇÃO PRÓPRIA, LIVRES DE DANOS MECÂNICOS, FISIOLÓGICOS E PRAGAS E ESTAREM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MATURAÇÃO
in natura
KG
7280
6,50
47.320,00
30
UVA COLORAÇÃO DA CASCA ROXA VIOLETA, BAGA MÉDIA E ARREDONDADA, POLPA ROSA VIOLÁCEA DEVE APRESENTAR HOMOGENEIDADE VISUAL DE TAMANHO E COLORAÇÃO NÃO APRESENTAR DEFEITOS COMO PODRIDÃO, FERIMENTO, PASSADO E IMATURO
in natura
KG
2730
19,35
52.825,50
TOTAL
456.290,95
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00007/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Rio Tinto, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00007/2026, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00007/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- FENIX ALIMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA.
32.977.510/0001-00
Valor: R$ 456.290,95
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Tinto.
Rio Tinto - PB, 31 de Março de 2026
MAGNA CELI FERNANDES GERBASI
Prefeita