GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor JOÃO VICTOR NUNES DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, representante legal da empresa ANCORA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.459.047/0001-93, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00004/2025 e Contrato nº 00062/2025 SDC, que tem por objeto: Construção de uma creche com capacidade para 50 crianças, localizada na comunidade de Salema, Zona Rural do Município de Rio Tinto – PB, objeto do Convênio nº 0503/2021 do Governo do Estado da Paraíba.
Venho por meio desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, estabelecer formalmente o cronograma físico-financeiro atualizado dos serviços pendentes de conclusão, bem como a previsão do término da referida obra.
Ressaltamos que a presente solicitação se faz necessária em razão da obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos da legislação vigente, considerando ainda a necessidade de controle do andamento físico e financeiro da obra, bem como da adoção das medidas administrativas cabíveis diante dos prazos inicialmente pactuados e do interesse público envolvido na conclusão do empreendimento.
Destaca-se que a obra em questão é financiada com recursos oriundos do Governo do Estado da Paraíba, estando sujeito ao cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos para liberação dos repasses financeiros. O descumprimento desses prazos poderá acarretar a suspensão ou cancelamento dos repasses, resultando em prejuízo ao erário municipal.
Diante do exposto, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento via endereço eletrônico oficial da empresa e da publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Rio Tinto, bem como jornal de grande publicação, ficando vossa empresa sujeita a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive aquelas dispostas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Rio Tinto – PB, em 11 de Maio de 2026.
TIAGO LIMA SILVA
Fiscal Técnico
Engenheiro Civil – CREA/PB 162152349-7