GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor JOÃO VICTOR NUNES DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, representante legal da empresa ANCORA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.459.047/0001-93, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00004/2025 e Contrato nº 00062/2025 SDC, que tem por objeto: Construção de uma creche com capacidade para 50 crianças, localizada na comunidade de Salema, Zona Rural do Município de Rio Tinto – PB, objeto do Convênio nº 0503/2021 do Governo do Estado da Paraíba.
Através da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e na qualidade de Contratante, vimos notificar formalmente que apresente o cronograma físico-financeiro atualizado dos serviços pendentes de conclusão, bem como a previsão do término da referida obra e a imediata retomada da execução dos serviços.
Ressaltamos que essa Administração já realizou notificação anterior acerca da paralização da obra e da necessidade de apresentação de informações atualizadas referentes à execução contratual, não tendo havido, até a presente data, qualquer manifestação formal por parte da Contratada, tampouco a adoção de providências concretas para regularização da situação, circunstância que agrava o descumprimento das obrigações assumidas contratualmente.
A presente solicitação faz-se necessária em razão da obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos da legislação vigente, considerando ainda a necessidade de controle do andamento físico e financeiro da obra, bem como da adoção das medidas administrativas cabíveis diante dos prazos inicialmente pactuados e do interesse público envolvido na conclusão do empreendimento.
Destaca-se que a obra em questão é financiada com recursos oriundos do Governo do Estado, estando sujeita ao cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos para liberação dos repasses financeiros. O descumprimento desses prazos poderá acarretar a suspensão ou cancelamento dos repasses, resultando em prejuízo ao erário municipal e comprometendo a continuidade do empreendimento.
Diante do exposto, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, via endereço eletrônico oficial da empresa e da publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Rio Tinto, bem como jornal de grande publicação, para apresentação do cronograma físico-financeiro atualizado da obra, bem como para manifestação formal acerca da retomada imediata dos serviços. O não atendimento ao presente instrumento no prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a aplicação das penalidades previstas contratualmente, bem como aquelas dispostas Lei Federal nº 14.133/2021.
Rio Tinto – PB, em 21 de Maio de 2026.
TIAGO LIMA SILVA
Fiscal Técnico
Engenheiro Civil – CREA/PB 162152349-7