GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor MARCUS VINÍCIUS CALADO FERNANDES, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº *** SSP/PB, representante legal da empresa OPERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 28.286.226/0001-10, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00008/2025 e Contrato nº 00157/2025, que tem por objeto: Perfuração e instalação de 03 (três) poços artesianos nas comunidades de Salema (comunidade do Maracujá), Aldeia Jaraguá e Regina I e II no município de Rio Tinto – PB, objeto da Emenda 600/2024 – Transferência Especial do Governo do Estado – PB.
Venho por meio desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, informar e determinar a imediata retomada e a integral finalização da obra supracitada, em estrita observância às cláusulas contratuais pactuadas e ao cronograma físico-financeiro aprovado junto ao ente convenente.
Destaca-se, ainda, que a conclusão tempestiva da obra é imprescindível para o atendimento das comunidades beneficiadas, bem como para a regular execução do objeto da emenda parlamentar, evitando prejuízos à Administração Pública, risco de devolução de recursos, glosas por parte do órgão concedente e comprometimento da prestação de serviço essencial à população.
Por fim, enfatizo que, em não ocorrendo o retorno as atividades dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação e do recebimento desta Notificação Extrajudicial via e-mail oficial da empresa, utilizada no processo licitatório e, da publicação no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Rio, vossa empresa estará sujeita a todas as penalidades previstas no contrato, bem como, na legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
Rio Tinto – PB, em 20 de Janeiro de 2026.
LUIZ ALBUQUERQUE FARIAS JÚNIOR
Engenheiro Fiscal
Engenheiro de Minas – CREA/PB 160469017-8
ART Nº PB20250768676