GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor MARCUS VINÍCIUS CALADO FERNANDES, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº *** SSP/PB e representante legal da empresa OPERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.286.226/0001-10, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00008/2025 e Contrato nº 00157/2025, que tem por objeto: Perfuração e instalação de 03 (três) poços artesianos nas comunidades de Salema (comunidade do Maracujá), Aldeia Jaraguá e Regina I e II, no município de Rio Tinto – PB, objeto da Emenda nº 600/2024 – Transferência Especial do Governo do Estado da Paraíba.
Venho por meio desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, estabelecer formalmente que se proceda, de forma imediata, com apresentação do recibo de pagamento referente ao valor bruto da Nota Fiscal nº 2600000000010 devidamente quitada, no montante de R$ 58.800,00 (Cinquenta e oito mil e oitocentos reais), cujo pagamento foi realizado a data de 08/04/2026.
Ressalta-se que a apresentação do referido documento não se trata de mera formalidade, mas de obrigação acessória indispensável à regular comprovação de despesa pública, sendo requisito essencial para a prestação de contas final da Emenda nº 600/2024 junto ao Governo do Estado, cuja ausência compromete a regularidade administrativa, a transparência dos atos públicos e pode ensejar responsabilização dos gestores envolvidos.
Dessa forma, fica Vossa Senhoria CIENTE de que o não atendimento desta Notificação no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento via endereço eletrônico oficial da empresa e da publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Rio Tinto, bem como jornal de grande publicação, ficando vossa empresa sujeita a inadimplência contratual, sujeito a imediata adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo da apuração de eventuais danos ao erário e demais cominações legais.
Registre-se, ainda, que a inércia quanto ao cumprimento desta obrigação poderá ser interpretada como conduta negligente ou resistente ao dever de colaboração com a Administração Pública, agravando a responsabilização da empresa no âmbito administrativo e, se for o caso, nas esferas cível e de controle externo.
Rio Tinto – PB, em 28 de Abril de 2026.
TIAGO LIMA SILVA
Fiscal Técnico
Engenheiro Civil – CREA/PB 162152349-7